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ARTIGOS PUBLICADOS
Tire suas dúvidas sobre o IPTU

O que é IPTU? O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o imposto cobrado pelo município que deve ser pago anualmente por todos os proprietários ou possuidores de imóvel localizado em área urbana. Só o fato de possuir um imóvel, já gera para o dono (no sentido amplo) o dever de pagar o IPTU todo ano. Como é o imposto que está ligado ao imóvel e não &agra...

Direito do consumidor de companhias aéreas

Atraso no voo O pior do atraso é sempre a incerteza. Todo mundo quando vai fazer uma viagem programa o dia e o horário se saída. Faz planos de quanto tempo a viagem vai durar, para começar a aproveitar o passeio. Quando ocorre um atraso, atrapalha todos os planos, muda toda a programação dos passeios e encontros e cria um sentimento de frustação porque começamos a achar que vai dar tudo errado. Para minimizar a insegurança e o...

Adoção

       O Direito classifica a adoção como um ato jurídico solene. Mas entre tantos conceitos, o que todos concordam é que a adoção, muito mais do que um ato solene, é um ato de solidariedade e em laço de amor que se forma quando uma pessoa recebe outra como filho, independente de qualquer vínculo que possa existir. Quem pode adotar       ...

Direito das mães que retornam ao trabalho

Intervalo para amamentação Para amamentar o bebê nos seis primeiros meses de vida, a mãe terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos de meia hora cada um, tanto nas empresas públicas ou privadas. Se houver uma necessidade especial do bebê, o período de seis ainda poderá ser aumentado por recomendação médica. Esse período total de uma hora por dia conta como hora de trabalho e não se...

Compras pela Internet

Em maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7962/13 que trouxe novo direcionamento para as compras feitas pela Internet. Já era a hora (ou talvez até tenha passado um pouco), porque o comércio eletrônico é uma alternativa que agradou ao público e a tendência é crescer cada vez mais, devido aos preços mais em conta e a facilidade e comodidade da compra. Na verdade, o consumidor já era protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas o Decr...

Responsabilidade por erro médico

O objetivo da previsão jurídica de responsabilidade civil é a busca do sentimento de justiça, no qual obriga o causador de um dano a reparar a quem ofendeu ou prejudicou. Em outras palavras, a Justiça (agora falando do poder operador do Direito) visa repor a vítima à situação que se encontrava antes de sofrer o dano. O artigo ...