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ARTIGOS PUBLICADOS
Direito das mães que retornam ao trabalho

Intervalo para amamentação Para amamentar o bebê nos seis primeiros meses de vida, a mãe terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos de meia hora cada um, tanto nas empresas públicas ou privadas. Se houver uma necessidade especial do bebê, o período de seis ainda poderá ser aumentado por recomendação médica. Esse período total de uma hora por dia conta como hora de trabalho e não se...

Compras pela Internet

Em maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7962/13 que trouxe novo direcionamento para as compras feitas pela Internet. Já era a hora (ou talvez até tenha passado um pouco), porque o comércio eletrônico é uma alternativa que agradou ao público e a tendência é crescer cada vez mais, devido aos preços mais em conta e a facilidade e comodidade da compra. Na verdade, o consumidor já era protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas o Decr...

Responsabilidade por erro médico

O objetivo da previsão jurídica de responsabilidade civil é a busca do sentimento de justiça, no qual obriga o causador de um dano a reparar a quem ofendeu ou prejudicou. Em outras palavras, a Justiça (agora falando do poder operador do Direito) visa repor a vítima à situação que se encontrava antes de sofrer o dano. O artigo ...