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ARTIGOS PUBLICADOS
Direito dos animais

  No Direito brasileiro o animal é considerado uma coisa. Difícil entender, pois coisa dá uma ideia de algo inanimado. Talvez seja pelo fato de não ter domínio próprio e não poder ser responsabilizado. É necessário que alguém responda por ele. E, por isso, cabe ao dono o dever de guarda ou controle. ...

O custo do sonho da casa própria

A casa própria é o sonho de todo brasileiro. Mas para tornar esse sonho uma realidade e tirar os projetos do papel, é preciso ter cuidado com toda a burocracia e ônus que envolve, além de muitos aspectos jurídicos, muitas vezes desconhecidos por muitos. Se não for bem planejado, o sonho pode tirar o sono. Destacamos alguns aspectos que poderão ajudá-lo na hora de prever os custos e as implicaç&oti...

A responsabilidade do importador

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de importação e exportação, é considerada fornecedor, conforme dispõe o art.3 do Código de Defesa do Consumidor. E, na condição de fornecedor, está sujeito às normas e responsabilidades impostas pela lei consumerista do nosso país. Segundo a lei, o importa...

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva

A publicidade é um meio de chamar a atenção e aproximar o consumidor de um produto ou serviço. A exploração da atividade econômica e protegida e incentivada pela Constituição Federal. Porém, ao mesmo tempo, estabelece limites, a fim de harmonizar o direito do consumidor com o interesse do empreendedor. ...

Tire suas dúvidas sobre o IPTU

O que é IPTU? O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o imposto cobrado pelo município que deve ser pago anualmente por todos os proprietários ou possuidores de imóvel localizado em área urbana. Só o fato de possuir um imóvel, já gera para o dono (no sentido amplo) o dever de pagar o IPTU todo ano. Como é o imposto que está ligado ao imóvel e não &agra...

Direito do consumidor de companhias aéreas

Atraso no voo O pior do atraso é sempre a incerteza. Todo mundo quando vai fazer uma viagem programa o dia e o horário se saída. Faz planos de quanto tempo a viagem vai durar, para começar a aproveitar o passeio. Quando ocorre um atraso, atrapalha todos os planos, muda toda a programação dos passeios e encontros e cria um sentimento de frustação porque começamos a achar que vai dar tudo errado. Para minimizar a insegurança e o...