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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administraçã...

Conheça os direitos das trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama

Saque do FGTS e do PIS/Pasep, auxílio-doença, acompanhante e isenção do Imposto de Renda estão entre as medidas de apoio às mulheres com a doença. O câncer de mama causou o afastamento de mais de 21 mil mulheres do trabalho no ano passado. A doença é o tipo de câncer de maior incidência na população feminina brasileira, depois do de pele não melanoma, respondendo por cerca de 29% dos novos casos a cada ano. Some...

STJ firma entendimento sobre prazo de prescrição em processos tributários

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescrição intercorrente com efeito repetitivo, o conte&uac...

STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, educação domiciliar exige a aprovação de uma lei que assegure avaliação de aprendizado e socialização. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa, prática conhecida como ...

Saiba como agir em caso de eventual problema com os Correios

Para saber como agir em casos de problemas com os Correios é preciso estar atento e conhecer os direitos do consumidor nestes casos. Segundo especialistas, o mais importante é guardar provas sobre o envio de correspondências, por exemplo, para reclamar em casos de extravio. Abaixo, confira algumas dicas de como se precaver: Guarde provas Exija e guarde o código de rastreamento do envio para acompanhar a rota da encomenda. Onde foi parar...

Lei 8079/18 do RJ garante a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença

Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade. A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor...