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NOTÍCIAS JURÍDICAS
STJ firma entendimento sobre prazo de prescrição em processos tributários

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescrição intercorrente com efeito repetitivo, o conte&uac...

STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, educação domiciliar exige a aprovação de uma lei que assegure avaliação de aprendizado e socialização. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa, prática conhecida como ...

Saiba como agir em caso de eventual problema com os Correios

Para saber como agir em casos de problemas com os Correios é preciso estar atento e conhecer os direitos do consumidor nestes casos. Segundo especialistas, o mais importante é guardar provas sobre o envio de correspondências, por exemplo, para reclamar em casos de extravio. Abaixo, confira algumas dicas de como se precaver: Guarde provas Exija e guarde o código de rastreamento do envio para acompanhar a rota da encomenda. Onde foi parar...

Lei 8079/18 do RJ garante a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença

Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade. A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor...

A partir 1 de setembro, contribuinte do Rio poderá usar créditos da Nota Carioca para abater IPTU 2019

A partir deste sábado, dia 1º de setembro, os contribuintes do município do Rio poderão usar os créditos acumulados da Nota Carioca para abater o valor do IPTU 2019. O desconto no valor do imposto a pagar poderá chegar a 100%. Os contribuintes da capital terão até o dia 30 para transferir os valores, que estão registrados no site do programa. Esses créditos são acumulados quando as pessoas físicas pagam por determinados servi&ccedi...

Receita Federal estuda nova alíquota de Imposto de Renda para os mais ricos

Proposta é que haja tributação maior para quem receba acima de R$ 30 mil mensais. A Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em “patamare...