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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar a denúncia contra dois homens que, na condiç&at...

Empregador pode punir empregado que se recusa a tomar a vacina contra Covid-19

Desde março de 2020, a humanidade vem enfrentando uma das piores crises sanitárias de toda a sua trajetória provocada pela pandemia de Covid-19. O impacto dessa doença em todas as relações humanas foi gigantesco e deflagrou uma corrida desenfreada em prol do combate a esse vírus de letalidade brutal, o que levou a ciência a desenvolver, em tempo recorde, vacinas que, conforme dados amplamente divulgados, têm se mostrado eficazes na prevenção d...

Qual tipo de sociedade empresarial é melhor?

Antes de decidir abrir uma empresa no formato de sociedade, é necessário entender quais são os modelos disponíveis no País e suas características. A sociedade empresarial é um grupo de pessoas que tem o objetivo de exercer uma atividade econômica de forma profissional e organizada para produzir, comercializar ou oferecer bens e serviços de forma a obter lucro. Para isso, é preciso entender qual dos tipos existentes se encaixam dentr...

WhatsApp: Justiça valida demissão de trabalhadores e nega indenização

Para julgadores, uso do aplicativo para dispensa não gera automaticamente danos morais A Justiça do Trabalho tem validado demissões feitas por meio de aplicativos de conversa, como o WhatsApp. As decisões ainda negam indenização por danos morais aos trabalhadores. Para os julgadores, o uso da ferramenta, por si só, não causa constrangimento ou humilhação e pode ser adotada pelos empregadores, especialmente em meio à pandemia da covid-19...

Empresas recorrem à Justiça para proteger identidade visual da marca

A proteção da identidade visual das marcas, o que também é chamado de “trade dress”, tem levado um número crescente de empresas ao Judiciário. Muitas vezes, o consumidor nem olha o nome da loja, mas decide entrar pela aparência da fachada. Ou é atraído pelo layout do produto. Em 2020, o número de processos sobre o tema no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), onde se concentram tais disputas, aumentou em 25%. ...

Lei altera Código de Processo Civil e prioriza citação por meio eletrônico

Lei sancionada altera o Código de Processo Civil e prioriza citação por meio eletrônico, revelando, sobretudo, a evolução digital do judiciário. No último dia 26, foi sancionada a Lei nº 14.195/2021 com diversas disposições, sendo o destaque certamente para a alteração sofrida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 ) no tocante às citações. Desde que o novo CPC f...