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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer

Em ação de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas a vencer no curso do processo no débito exequendo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O recurso foi apresentado por um condomínio após o TJ-RS, nos autos de execução de título extrajudicial promovida em desf...

MP torna obrigatória autorização individual para contribuição sindical

A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3),  que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na CLT, ent...

Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras

A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. Pelo que consta nos cartões de ponto, o trabalhador cumpria jornada de 8h às 17h20, com intervalo de 13h às 15h. Por outro lado, me...

Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro, afirma TST

Férias fracionadas antes da reforma trabalhista geram o direito de o trabalhar receber em dobro. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma fabricante de pneus a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve o descanso dividido ilegalmente em três períodos (de 18, 10 e dois dias). O resultado do julgamento atende a pedido do industriário relativo às férias de 2008 ...

Demora em fila de banco não gera dano moral, decide STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com ess...

Cirurgia reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Justiça condena operadora a cobrir custos da intervenção e indenizar a paciente por danos morais.  Operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a cirurgias bariátricas devem ser custeadas pelos planos de saúde. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao condenar uma operadora a cobrir os custos da intervenção reparadora e, ainda, indenizar a pacie...