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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Condenação de sócios não enseja desconsideração da personalidade jurídica

A condenação dos sócios no âmbito criminal não enseja a desconsideração da personalidade jurídica quando não há envolvimento da empresa nos delitos.  Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora. Um credor pleiteou o defe...

STF: 4X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% sobre energia e telecom

O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) está em quatro a dois para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS no estado de Santa Catarina de 25% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, acima da alíquota geral de 17% adotada pela unidade federativa. A discussão &eac...

STF decide pela inconstitucionalidade de artigos da CLT

Recentemente a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º5766. ...

Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em jornal

Em 13/10/2021, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação. As informações poderão ser divulgadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e nos sites das próprias companhias. Advogados apontam que a medida facilita o t...

Empresa é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, po...

Juiz manda penhorar ações de construtora que não apresentou outros bens

Demonstrando a parte exequente deter a parte executada cerca de R$ 1 milhão em ações, a 4ª Vara Cível de Jundiaí  (SP) deferiu, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, a penhora de tantas ações quantas bastarem para garantir o valor de R$ 100 mil devido pela Gafisa à três consumidoras. Trata-se de ação de cumprimento de sentença por título judicial transitado em julgado. Conform...