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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Lei de parcelamento de débitos tributários é aprovada no RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou uma lei que garante condições especiais de parcelamento de débitos tributários às empresas em recuperação judicial. Por meio do texto da Lei n° 8.502/2019 esses contribuintes agora poderão parcelar suas dívidas com o Estado e...

STJ: Buzzi autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar

O ministro Marco Buzzi, do STJ, deu provimento a recurso especial para permitir a penhora de 25% de salário para pagamento de título extrajudicial, baseado em cédula de crédito bancário. A decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SC, que havia indeferido a penhora. Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15. S. Exa. mencionou que segundo entendimento jurisp...

Guedes avalia imposto único como centro de reforma tributária

Tarifa pensada pela equipe econômica seria nos moldes da extinta CPMF e geraria uma tributação tanto sobre quem paga como quem recebe. O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda endossar uma versão mais radical da reforma tributária, com a instituição de um imposto único sobre pagamentos, nos moldes da extinta CPMF, como espinha dorsal de uma grande simplifica&cce...

Mudança na lei: menores só podem viajar sozinhos com 16 anos

As regras para menores de idade viajarem dentro do Brasil vão passar a valer até os adolescentes completarem 16 anos. As regras para menores de idade viajarem dentro do Brasil vão passar a valer até os adolescentes completarem 16 anos. A lei 13.812, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, determinou qu...

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer

Em ação de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas a vencer no curso do processo no débito exequendo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O recurso foi apresentado por um condomínio após o TJ-RS, nos autos de execução de título extrajudicial promovida em desf...

MP torna obrigatória autorização individual para contribuição sindical

A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3),  que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na CLT, ent...