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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Motorista do Rio não vai mais pagar multa por perda ou extravio de cartão de estacionamento

Os motoristas que perderem ou tiverem extraviado o cartão ou o tíquete de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e de entretenimento do município do Rio vão pagar apenas pelo período exato em que tiverem utilizado o serviço. Não poderá mais haver cobrança de um preço fixo elevado, estabelecido à revelia, como penalidade. A nova regra, no entanto, vai levar 45 dias para entrar em vigor, pois é preciso haver um período de adap...

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora. Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber. A ação foi ajuizada por uma usuária, sob a alegação de ter esquecido seu aparelho celular dentro do car...

Ex-cônjuge terá que indenizar mulher por traição

A 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por dano moral à ex-mulher em razão de relação extraconjugal com funcionária da empresa da família. O valor foi fixado em R$ 50 mil. A autora da ação afirmou que possuía sentimento maternal em relação à mulher com quem seu ex-marido mantinha a relação extraconjugal, inclusive sendo madrinha de ...

Lei que permite aluno faltar por motivo religioso é sancionada

De acordo com o texto, as provas ou as aulas deverão ser repostas sem custo ao aluno ou substituídas por trabalhos escritos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que estudantes da rede pública e privada faltem a provas ou aulas por motivos religiosos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta (4). De acordo com o texto, as provas ou as aulas deverão ser repostas sem custo ao aluno ou substituídas por trabalhos escrit...

Governador Dornelles sanciona lei que acaba com vistoria de veículos no Detran

O governador em exercício Francisco Dornelles acaba de sancionar a lei que acaba com a vistoria de veículos no Detran. Hoje, o Rio é o único Estado brasileiro a aplicar a vistoria presencial. A nova lei entra em vigor amanhã, quando será publicada no Diário Oficial. Com a lei em vigor, os motoristas passarão a fazer autodeclaração pelo site do Detran para conseguir o documento. Isto vale para os chamados carros de passeio. É...

Supremo Tribunal Federal decide que motorista que foge do local do acidente comete crime

Decisão foi tomada por 7 votos a 4. Em recurso, MP contestou absolvição de motorista que deixou local de batida de carro. Código de Trânsito prevê pena de até 1 ano de prisão ou multa. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por sete votos a quatro, que é crime a fuga de motorista do local de um acidente de trânsito.   Para a maioria dos ministros, a punição para que...