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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Quais são as doenças que dão isenção de imposto de renda?

Ao todo, segundo a Lei número 7.713 de 1988, 16 condições de saúde causam a isenção do imposto para o portador: - AIDS; - distúrbios mentais que causem a chamada alienação mental, interferindo na vida psicossocial e profissional; - cardiopatia grave; - cegueira de um ou dos dois olhos; ...

O que fazer para evitar processos trabalhistas por causa de contágio pelo novo coronavírus?

Empresas têm demonstrado insegurança quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a covid-19 como doença ocupacional. Além de preservar a integridade dos funcionários, redobrar as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e acompanhar...

Receita Federal lança documento digital de CPF

Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store. Além de acom...

RJ dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamento de proteção individual

LEI 8.818, DE 14-5-2020 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Enquanto perdurar o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer...

Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta deve ser objeto de inventário

Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para determinar que um homem restituísse ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos. O recurso teve origem em a&cced...

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação. Com esse entendiment...