É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar rec...
O objetivo da previsão jurídica de responsabilidade civil é a busca do sentimento de justiça, no qual obriga o causador de um dano a reparar a quem ofendeu ou prejudicou. Em outras palavras, a Justiça (agora falando do poder operador do Direito) visa repor a vítima à situação que se encontrava antes de sofrer o dano. O artigo ...
O objetivo da previsão jurídica de responsabilidade civil é a busca do sentimento de justiça, no qual obriga o causador de um dano a reparar a quem ofendeu ou prejudicou. Em outras palavras, a Justiça (agora falando do poder operador do Direito) visa repor a vítima à situação que se encontrava antes de sofrer o dano. O artigo ...
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise. De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vez...