O governo estabeleceu as regras para que um imóvel financiado possa ser usado como garantia em novas operações de crédito. A medida, detalhada na manhã desta terça-feira, 21, é mais uma das ações para aumentar o acesso dos brasileiros ao crédito durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ...
A redução de salário e jornada e a suspensão de contrato de trabalho, medidas emergenciais para preservar empregos durante a pandemia, foram ampliadas. A norma que determina essa ampliação dos prazos é parte do decreto 10.422/2020, editado nesta terça-feira (14/07), e publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, empresas e empregados ficam autorizados a fazer novas negociações e estender por mais 30 dias a vigência d...
Toda e qualquer empresa está sujeita a cometer falhas, principalmente ao lidar com questões fiscais. Na verdade, diante de uma legislação fiscal como a do nosso país, que é reconhecidamente uma das mais complexas do mundo, a ocorrência de erros tributários acaba se tornando inerente à existência de um negócio. Isso, porém, não significa que falhas fiscais devam ser ignoradas ou banalizadas. Embora façam parte da reali...
Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), ...
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórd&atild...
A Medida Provisória nº 936 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda decorrente do coronavírus. O objetivo do Programa é preservar emprego e renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública. Para isso, as medidas adotadas são: pagamento de um benefício emergencial, redução proporcional de jornada e salário e suspens&atild...