Demissão negociada e jornada flexível são algumas das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. De acordo com os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, de novembro do ano passado — quando passaram a valer as novas regras — até o mês de junho deste ano, foram registrados 80.710 desligamentos consensuais. ...
A licença-paternidade é um direito garantido na Constituição Federal e será de cinco dias. Caracteriza-se pela autorização dada ao pai para se ausentar do trabalho em razão do nascimento do filho, sem que haja desconto em sua remuneração. Já em 2016, a Lei 13.257 instituiu o “Programa Empresa Cidadã”. As empresas que aderem ao programa concedem a seus empregados uma prorrogação de 15 dias de licenç...
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por exemplo, o funcionário demitido tinha mais de dez anos de casa. A empresa descobriu por meio de uma denúncia an&ocir...
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis. O magistrado impô...
Se comprovado por prova pericial que o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento da depressão do empregado, deve a empresa indenizar o trabalhador. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter sentença que condenou duas empresas a indenizar uma operadora de call center. O TRT-18, no entanto, reduziu de R$ 50 mil para R$ 10 mil o valor da indenização. Isso porque, apesar de ter atuado para o dese...
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou a Unihosp - Serviços de Saúde a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, e R$ 117,00, por danos materiais, aos pais de uma criança, por recusa indevida de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de doença e tratamento. De acordo com o entendimento unânime da câmara, a cláusula contratual de ass...