Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação. Com esse entendiment...
Em razão da crise, Judiciário tem aceitado revisão de contratos durante pandemia. A crise econômica causada pela covid-19 tem levado empresas a buscar na Justiça a suspensão ou diminuição de alugueis. As decisões concedidas até o momento consideram a dificuldade financeira das partes para reduzir os valores. Segundo o advogado Eduardo Vital Chaves, sócio da área Cível e Consumidor do Rayes & Fagundes Advogados, h...
O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa do ramo de construção para permitir a compensação tributária, independe...
Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas sobre os tributos enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. No juízo de 1&ord...
Em decisão publicada no último sábado, por meio da Solução de Consulta nº18 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com manutenção e depreciação de veículos utilizados para transportar funcionários e ferramentas. O entendimento vale também para&nb...
Justiça do RJ entendeu provados impactos negativos da pandemia à atividade empresarial. A juíza de Direito Karla da Silva Barroso Velloso, do RJ, deferiu liminar para permitir a postergação de vencimentos de parcelamentos de débitos estaduais de empresa, diante dos efeitos da pandemia do coronavírus. No caso, a empresa produz e comercializa produtos médicos de silicone e congêneres e para tanto usualmente importa matérias-primas. A&nb...