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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Cirurgia reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Justiça condena operadora a cobrir custos da intervenção e indenizar a paciente por danos morais.  Operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a cirurgias bariátricas devem ser custeadas pelos planos de saúde. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao condenar uma operadora a cobrir os custos da intervenção reparadora e, ainda, indenizar a pacie...

No Rio, planos de saúde terão que garantir ‘home care’ em caso de indicação médica

Procon-RJ obteve liminar na Justiça que determina pagamento de multa de R$ 100 mil por cada negativa de cobertura. Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, SulAmérica e Unimed-Rio estão obrigadas a fornecer a internação domiciliar, o chamadohome care , aos beneficiários dos planos de saúde do estado do Rio sempre que houver a indicação médica. É o que determina liminar obtida na Justiça pelo Procon-RJ. A dec...

Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico

Como a administradora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a prescrição do medicamento “defibrotide” e para a realização de exame de genotipagem, utilizados durante o tratamento, o hospital passou a cobrar os valores diretamente da paciente. Não cabe ao plano de saúde decidir qual...

Motorista do Rio não vai mais pagar multa por perda ou extravio de cartão de estacionamento

Os motoristas que perderem ou tiverem extraviado o cartão ou o tíquete de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e de entretenimento do município do Rio vão pagar apenas pelo período exato em que tiverem utilizado o serviço. Não poderá mais haver cobrança de um preço fixo elevado, estabelecido à revelia, como penalidade. A nova regra, no entanto, vai levar 45 dias para entrar em vigor, pois é preciso haver um período de adap...

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora. Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber. A ação foi ajuizada por uma usuária, sob a alegação de ter esquecido seu aparelho celular dentro do car...

Ex-cônjuge terá que indenizar mulher por traição

A 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por dano moral à ex-mulher em razão de relação extraconjugal com funcionária da empresa da família. O valor foi fixado em R$ 50 mil. A autora da ação afirmou que possuía sentimento maternal em relação à mulher com quem seu ex-marido mantinha a relação extraconjugal, inclusive sendo madrinha de ...