Facebook
Twitter
Youtube
Linkedin
NOTÍCIAS JURÍDICAS
Saiba como agir em caso de eventual problema com os Correios

Para saber como agir em casos de problemas com os Correios é preciso estar atento e conhecer os direitos do consumidor nestes casos. Segundo especialistas, o mais importante é guardar provas sobre o envio de correspondências, por exemplo, para reclamar em casos de extravio. Abaixo, confira algumas dicas de como se precaver: Guarde provas Exija e guarde o código de rastreamento do envio para acompanhar a rota da encomenda. Onde foi parar...

Lei 8079/18 do RJ garante a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença

Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade. A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor...

A partir 1 de setembro, contribuinte do Rio poderá usar créditos da Nota Carioca para abater IPTU 2019

A partir deste sábado, dia 1º de setembro, os contribuintes do município do Rio poderão usar os créditos acumulados da Nota Carioca para abater o valor do IPTU 2019. O desconto no valor do imposto a pagar poderá chegar a 100%. Os contribuintes da capital terão até o dia 30 para transferir os valores, que estão registrados no site do programa. Esses créditos são acumulados quando as pessoas físicas pagam por determinados servi&ccedi...

Receita Federal estuda nova alíquota de Imposto de Renda para os mais ricos

Proposta é que haja tributação maior para quem receba acima de R$ 30 mil mensais. A Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em “patamare...

STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de assistência permanente

Atualmente, lei garante o acréscimo somente a aposentados por invalidez. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem ...

Plano de saúde não pode reajustar mensalidade para usuária que completou 60 anos

Decisão é do TJ/PR, que também determinou que o reajuste por sinistralidade ocorra pela aplicação do menor índice anual previsto pela ANS. A 8ª câmara Cível do TJ/PR determinou que um plano de saúde se abstenha de realizar reajuste relativo à mudança de faixa etária para usuária que completou 60 anos durante a vigência do contrato. O colegiado também limitou os reajustes anuais pelo menor dos índi...