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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o bem ser indicado como bem de família e, por isso, livre da penhora. Segundo o colegiado, o ônus de provar que o imóvel a ser penhorad...

Impenhorabilidade relativa: banco deve limitar bloqueio a 30% de remuneração de cliente devedor

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da 1ª Câmara de Direito Privado, rejeitou recurso de um banco e determinou o desbloqueio de 70% do valor descontado da conta de um cliente. O Tribunal determinou que o limite de bloqueio deve ser de no máximo 30%. A decisão foi unânime em acolher o voto da relatora, a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho. No recurso (Agravo de Instrumento) o banco alegou que o agravado solicitou na exordial a restituição d...

STJ fixa início de prescrição em cobrança de indenização securitária

Ministros definiram que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à cobertura securitária, e não mais a partir da data do sinistro. A 3ª turma do STJ, em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi...

Sob pressão de Bolsonaro, Ministério da Saúde flexibiliza uso de máscara em ambiente de trabalho

O governo divulgou nesta sexta-feira uma portaria interministerial que flexibiliza o uso de máscaras em ambiente de trabalho. Na prática, a medida, assinada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Previdência, formaliza o fim da obrigatoriedade de uso da proteção em cidades e estados que já tenham liberado a máscara em ambientes fechados. A portaria  desobriga empresas de fornecerem máscaras a seus funcionári...

Não cobrar Imposto de Renda sobre pensão alimentícia pode gerar dupla dedução

O STF formou maioria contra a cobrança do IR sobre pensão alimentícia, mas, na avaliação de Luís Eduardo Schoueri, para que isso seja feito é necessário que o valor seja cobrado do alimentante. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia, mas o caso segue em análise. O placar estava seis a zero quando o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaqu...

STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel

Imposto cobrado por prefeituras na transmissão de imóveis não pode ter como referência parâmetros do IPTU nem outros índices fixado pela gestão municipal. Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como refer&...