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NOTÍCIAS JURÍDICAS
A partir 1 de setembro, contribuinte do Rio poderá usar créditos da Nota Carioca para abater IPTU 2019

A partir deste sábado, dia 1º de setembro, os contribuintes do município do Rio poderão usar os créditos acumulados da Nota Carioca para abater o valor do IPTU 2019. O desconto no valor do imposto a pagar poderá chegar a 100%. Os contribuintes da capital terão até o dia 30 para transferir os valores, que estão registrados no site do programa. Esses créditos são acumulados quando as pessoas físicas pagam por determinados servi&ccedi...

Receita Federal estuda nova alíquota de Imposto de Renda para os mais ricos

Proposta é que haja tributação maior para quem receba acima de R$ 30 mil mensais. A Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em “patamare...

STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de assistência permanente

Atualmente, lei garante o acréscimo somente a aposentados por invalidez. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem ...

Plano de saúde não pode reajustar mensalidade para usuária que completou 60 anos

Decisão é do TJ/PR, que também determinou que o reajuste por sinistralidade ocorra pela aplicação do menor índice anual previsto pela ANS. A 8ª câmara Cível do TJ/PR determinou que um plano de saúde se abstenha de realizar reajuste relativo à mudança de faixa etária para usuária que completou 60 anos durante a vigência do contrato. O colegiado também limitou os reajustes anuais pelo menor dos índi...

Cinco perguntas e respostas sobre as novas regras do cheque especial

A partir deste domingo, 1º de julho, os bancos vão oferecer aos clientes que entrarem no cheque especial uma opção de parcelamento do débito por uma taxa de juro mais barata que a cobrada para o uso do limite da conta. A alternativa será ofertada a quem estiver por 30 dias consecutivos utilizando mais de 15% do limite disponível...

Demissão negociada avança após a reforma trabalhista.

Demissão negociada e jornada flexível são algumas das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. De acordo com os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, de novembro do ano passado — quando passaram a valer as novas regras — até o mês de junho deste ano, foram registrados 80.710 desligamentos consensuais. ...