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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Lei que permite aluno faltar por motivo religioso é sancionada

De acordo com o texto, as provas ou as aulas deverão ser repostas sem custo ao aluno ou substituídas por trabalhos escritos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que estudantes da rede pública e privada faltem a provas ou aulas por motivos religiosos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta (4). De acordo com o texto, as provas ou as aulas deverão ser repostas sem custo ao aluno ou substituídas por trabalhos escrit...

Governador Dornelles sanciona lei que acaba com vistoria de veículos no Detran

O governador em exercício Francisco Dornelles acaba de sancionar a lei que acaba com a vistoria de veículos no Detran. Hoje, o Rio é o único Estado brasileiro a aplicar a vistoria presencial. A nova lei entra em vigor amanhã, quando será publicada no Diário Oficial. Com a lei em vigor, os motoristas passarão a fazer autodeclaração pelo site do Detran para conseguir o documento. Isto vale para os chamados carros de passeio. É...

Supremo Tribunal Federal decide que motorista que foge do local do acidente comete crime

Decisão foi tomada por 7 votos a 4. Em recurso, MP contestou absolvição de motorista que deixou local de batida de carro. Código de Trânsito prevê pena de até 1 ano de prisão ou multa. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por sete votos a quatro, que é crime a fuga de motorista do local de um acidente de trânsito.   Para a maioria dos ministros, a punição para que...

Justiça determina que Detran-RJ não pode reter carro por falta de IPVA

A Justiça do Rio proibiu o Detran de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira por Ancelmo Gois, em seu blog no GLOBO . A liminar é do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiç...

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administraçã...

Conheça os direitos das trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama

Saque do FGTS e do PIS/Pasep, auxílio-doença, acompanhante e isenção do Imposto de Renda estão entre as medidas de apoio às mulheres com a doença. O câncer de mama causou o afastamento de mais de 21 mil mulheres do trabalho no ano passado. A doença é o tipo de câncer de maior incidência na população feminina brasileira, depois do de pele não melanoma, respondendo por cerca de 29% dos novos casos a cada ano. Some...