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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Medida provisória estende prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados na pandemia

Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia. A Medida Provisória 1101/22 prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados pela pandemia do novo coronavírus. Publicada nesta terça-feira (22), a medida provisória altera a Lei 14.046/20, criada para aliviar os setores de cultura e turismo d...

Empresas podem fazer funcionários trabalharem no Carnaval?

Cancelamentos das festividades do Carnaval têm gerado dúvidas nos trabalhadores O avanço da variante Ômicron no país tem provocado uma onda de cancelamentos das festividades do Carnaval O avanço da variante Ômicron no país tem provocado uma onda de cancelamentos das festividades do Carnaval. Os tradicionais desfiles das escolas de samba de São Paulo e do Rio de Janeiro foram adiados para abril, enquanto os blocos de rua permanecem sem datas. Com as mu...

Emenda Constitucional Nº 115 DE 10/02/2022

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O caput do art. ...

Empresa condenada a pagar verbas rescisórias por não comprovar abandono de emprego de operador de loja

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um ex-operador de loja da Log Service Serviços de Limpeza no tocante à sua dispensa por abandono de emprego. Em sessão de julgamento virtual, o colegiado acompanhou por unanimidade o entendimento do relator, desembargador Leonardo Dias Borges, que reformou a sentença ao verificar que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o trabalhador se aus...

Entenda como ficam os direitos trabalhistas com aumento de casos de Covid-19

Funcionários com sintomas ou com teste positivo para Covid devem ser afastados do trabalho presencial e não pode ter remuneração afetada. O aumento de casos de Covid-19 – causado principalmente pela nova variante Ômicron – e o surto de casos de influenza que atinge o Brasil desde o fim de 2021, tem como consequência um aumento no número de funcionários em licença médica. Nos Estados Unidos, por exemplo, muitos negó...

STF reafirma que é inconstitucional aplicação da TR para correção de débitos trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos débitos trabalhistas. O plenário virtual da Corte analisou a questão na forma de repercussão geral e fixou o entendimento de que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na chamada fase pré-judic...