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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Deputados aprovam Imposto de Renda de 20% sobre lucros e dividendos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º/9), por 398 votos a 77, o projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). O texto-base aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que poderá ser modificado por meio de destaques. De acordo com o texto votado em plenário, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda retido na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de ...

ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma açã...

Sócio de microempresa consegue suspender penhora de aposentadoria

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios da Mundial Industrialização para Terceiros, uma microempresa de Jaboticabal (SP), que fora determinada para o pagamento de dívida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso orientação jurisprudencial do TST que não autoriza a penhora de proventos de aposentadoria.   A empresa foi condenada em 2018 a pagar várias parcelas a um operador de proc...

Estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, reafirma STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida com repercussão geral (Tema 1.140). Segundo o entendimento da Corte, o benefíc...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017

A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, a...

Ex-marido que mora com a filha não precisa pagar aluguel à ex-mulher

Não é possível cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora em imóvel comprado durante o casamento, e submetido à partilha no divórcio, com um ou mais filhos do ex-casal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uma mulher que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido. Para o colegiado, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territ&o...