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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Governo anuncia regularização de dívidas do Simples com desconto

Após o veto do presidente Bolsonaro ao Refis do Simples, o Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (11) um programa para que empresas inscritas no Simples e MEI (microempreendedores individuais) possam regularizar dívidas tributárias com entrada de 1% do valor. As medidas foram editadas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Na última sexta-feira (7), o presidente vetou integralmente o Refis do Simples, que havia sido aprovado no fim do ano no Cong...

Condenação de sócios não enseja desconsideração da personalidade jurídica

A condenação dos sócios no âmbito criminal não enseja a desconsideração da personalidade jurídica quando não há envolvimento da empresa nos delitos.  Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora. Um credor pleiteou o defe...

STF: 4X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% sobre energia e telecom

O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) está em quatro a dois para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS no estado de Santa Catarina de 25% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, acima da alíquota geral de 17% adotada pela unidade federativa. A discussão &eac...

STF decide pela inconstitucionalidade de artigos da CLT

Recentemente a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º5766. ...

Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em jornal

Em 13/10/2021, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação. As informações poderão ser divulgadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e nos sites das próprias companhias. Advogados apontam que a medida facilita o t...

Empresa é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, po...