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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega do IR

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será publicado na edição desta quinta-feira (6/5) ...

Maioria no Supremo vota para manter ICMS no cálculo da CPRB

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sejam restituídos R$ 9 bilhões aos cofres públicos. A maioria dos ministros acompanhou a ...

Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas

Uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) que orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras tem preocupado empresas e advogados. Parte dos especialistas consultados pelo JOTA interpreta que o texto está em desacordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e teme que a recomendação sirva de subsídio para eventuais fiscalizações. Outros especialistas, na ponta oposta, entendem qu...

Tribunal aceita imóvel de terceiro como garantia para dívida fiscal

Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra que, em uma decisão rara, o TJSP “aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal”. Trata-se do bem de uma empresa “com quem o contribuinte tem apenas relações comerciais”. Como lembra o jornal, “garantia antecipada em geral &eacut...

PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 poderão ser negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma transação tributária e...

Não incide ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que o ITBI não incide sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica. O caso foi analisado no tema 1124 como repercussão geral e, no mesmo julgamento, os ministros também v...