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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Lei que facilita venda de imóveis pertencentes à União é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (10), com veto parcial, a Lei 14.011 de 2020 que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Segundo o texto, o valor dos imóveis poderá ser reduzido em até 25% do valor inicial de oferta se houver necessidade de um segundo leilão. A norma que facilita a venda de imóveis da União tem origem na Medida Provisória (MP) 915/2019&...

RJ: Governador sanciona lei que determina descontos em mensalidades de escolas privadas

Nesta quinta-feira, 4, o governador do RJ Wilson Witzel sancionou a lei 8.864/20, aprovada pela Alerj, que determina a redução proporcional de mensalidades escolares em estabelecimentos da rede particular. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). A redução de valores deve segui...

MP 944/20: Como a medida pode auxiliar as empresas durante a crise?

A MP 944 disponibiliza linhas de crédito especiais para as empresas no período de crise econômica. A Medida Provisória 944/2020 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos por conta da crise da COVID-19. O principal objetivo da MP é ajudar as empresas concedendo linhas de crédito especiais. A medida foi criada pelo Governo para facilitar as linhas de créditos para empresas no período de crise econômica por conta da pandemia do nov...

Quais são as doenças que dão isenção de imposto de renda?

Ao todo, segundo a Lei número 7.713 de 1988, 16 condições de saúde causam a isenção do imposto para o portador: - AIDS; - distúrbios mentais que causem a chamada alienação mental, interferindo na vida psicossocial e profissional; - cardiopatia grave; - cegueira de um ou dos dois olhos; ...

O que fazer para evitar processos trabalhistas por causa de contágio pelo novo coronavírus?

Empresas têm demonstrado insegurança quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a covid-19 como doença ocupacional. Além de preservar a integridade dos funcionários, redobrar as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e acompanhar...

Receita Federal lança documento digital de CPF

Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store. Além de acom...