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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os minis...

Danos morais gerados a pessoa jurídica por produtos falsificados podem ser presumidos

A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi...

União vence no Supremo disputa sobre terço de férias

Decisão impacta empresas que não estavam recolhendo o tributo, com base em entendimento do STJ. A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias. A decisão, tomada no Plenário Virtual por nove votos a um, traz um impacto relevante para as empresas, principalmente aquelas que não estavam recolhendo o tributo com base em entendimento do Superior ...

Ministério da Saúde revoga norma e covid-19 deixa de ser doença do trabalho

O Ministério da Saúde cancelou portaria que classificava a covid-19 como doença ocupacional. A justificativa foi a de que o órgão recebeu “contribuições técnicas sugerindo ajustes” e que essas sugestões serão analisadas pela pasta e demais órgãos envolvidos antes da republicação do texto. Em nova portaria, de nº 2.345, publicada ontem, o Ministério da Saúde tornou sem efeito a anterior...

STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado

Corte altera entendimento e adota critérios definidos pelo Supremo para criminalização. Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática - frequência (co...

Governo permite uso de imóvel financiado como garantia de novo crédito

O governo estabeleceu as regras para que um imóvel financiado possa ser usado como garantia em novas operações de crédito. A medida, detalhada na manhã desta terça-feira, 21, é mais uma das ações para aumentar o acesso dos brasileiros ao crédito durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ...