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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Governo amplia prazo para reduzir salário e suspender contrato

A redução de salário e jornada e a suspensão de contrato de trabalho, medidas emergenciais para preservar empregos durante a pandemia, foram ampliadas. A norma que determina essa ampliação dos prazos é parte do decreto 10.422/2020, editado nesta terça-feira (14/07), e publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, empresas e empregados ficam autorizados a fazer novas negociações e estender por mais 30 dias a vigência d...

Os 5 erros tributários que as empresas mais cometem e como evitá-los

Toda e qualquer empresa está sujeita a cometer falhas, principalmente ao lidar com questões fiscais. Na verdade, diante de uma legislação fiscal como a do nosso país, que é reconhecidamente uma das mais complexas do mundo, a ocorrência de erros tributários acaba se tornando inerente à existência de um negócio. Isso, porém, não significa que falhas fiscais devam ser ignoradas ou banalizadas. Embora façam parte da reali...

A diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do IPTU; logo, não é inconstitucional mesmo que antes da EC 29/2000

Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), ...

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórd&atild...

Cuidados essenciais antes de reduzir o salário do trabalhador

A Medida Provisória nº 936 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda decorrente do coronavírus. O objetivo do Programa é preservar emprego e renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública. Para isso, as medidas adotadas são: pagamento de um benefício emergencial, redução proporcional de jornada e salário e suspens&atild...

A terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constituciona

A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Aç&otild...