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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Receita decide que gastos com veículos geram créditos de PIS e Cofins

Em decisão publicada no último sábado, por meio da Solução de Consulta nº18 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com manutenção e depreciação de veículos utilizados para transportar funcionários e ferramentas. O entendimento vale também para&nb...

Empresa consegue prorrogar vencimentos de parcelamento de débitos estaduais

Justiça do RJ entendeu provados impactos negativos da pandemia à atividade empresarial. A juíza de Direito Karla da Silva Barroso Velloso, do RJ, deferiu liminar para permitir a postergação de vencimentos de parcelamentos de débitos estaduais de empresa, diante dos efeitos da pandemia do coronavírus. No caso, a empresa produz e comercializa produtos médicos de silicone e congêneres e para tanto usualmente importa matérias-primas. A&nb...

Moradores tentam negociar aluguel em meio à pandemia do coronavírus

A crise provocada pela pandemia do novo coronavírus vem gerando novas demandas para o setor imobiliário, ao passo que a situação da economia se agrava no País. Devido a essa nova realidade, inquilinos têm buscado, individual ou coletivamente, negociar o valor do aluguel, em busca de um alívio no orçamento. Do outro lado, propr...

Calamidade pública permite que contribuinte adie pagamento de imposto

A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais. A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de cal...

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador &...

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. Outra tese entende que os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão &eacu...