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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

Medida alcança temas com relevante e disseminada controvérsia jurídica e recursos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17/6), portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ...

Medida provisória que revoga Contrato Verde e Amarelo é prorrogada

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a revogação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18). A revogação é prevista na MP 955, editada no dia 20 de abril de 2020 e agora prorrogada, após entendimento entre a Presidência da Rep&ua...

Portaria ME Nº 245 DE 15/06/2020

  Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na ...

Lei que facilita venda de imóveis pertencentes à União é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (10), com veto parcial, a Lei 14.011 de 2020 que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Segundo o texto, o valor dos imóveis poderá ser reduzido em até 25% do valor inicial de oferta se houver necessidade de um segundo leilão. A norma que facilita a venda de imóveis da União tem origem na Medida Provisória (MP) 915/2019&...

RJ: Governador sanciona lei que determina descontos em mensalidades de escolas privadas

Nesta quinta-feira, 4, o governador do RJ Wilson Witzel sancionou a lei 8.864/20, aprovada pela Alerj, que determina a redução proporcional de mensalidades escolares em estabelecimentos da rede particular. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). A redução de valores deve segui...

MP 944/20: Como a medida pode auxiliar as empresas durante a crise?

A MP 944 disponibiliza linhas de crédito especiais para as empresas no período de crise econômica. A Medida Provisória 944/2020 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos por conta da crise da COVID-19. O principal objetivo da MP é ajudar as empresas concedendo linhas de crédito especiais. A medida foi criada pelo Governo para facilitar as linhas de créditos para empresas no período de crise econômica por conta da pandemia do nov...