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Principais considerações sobre o testamento
Postado em 14 de Maio de 2020

Testamento ainda é pouco utilizado no Brasil, mas é uma ótima maneira de destinar parte dos seus bens após a morte.

Testamento é uma forma de expressar e se fazer cumprir a vontade do testador após sua morte. São as recomendações do que quer que se faça com seu patrimônio após sua morte. Por isso, o testamento é chamado de disposição de última vontade, pois fica registrado o que o testador quer que se faça com o patrimônio que deixar, a quem destinar e como dividir todos os bens ou parte deles, no limite permitido na lei. Como o morto não tem vontade, o testador faz um testamento descrevendo como seus bens serão divididos após sua morte.

 

Quem pode fazer?

Como o testamento é uma forma de expressar uma vontade, para que seja considerado válido, precisa ser feito por uma pessoa com total discernimento e consciência do que está fazendo. Por isso, pessoas com alguma incapacidade ou deficiência mental, ainda que temporária, não podem fazer testamento. Se fizer, será considerado nulo, pois haverá dúvida se a vontade expressada no testamento é realmente livre e consciente.

O mais importante é a segurança de que tudo o que foi escrito no testamento foi com pleno discernimento, por isso não é necessário que a pessoa esteja formalmente interditada perante a justiça para ser impedida de fazer testamento, basta se encontrar em um estado que não tenha condições de pensar com clareza. Não é a sentença de interdição que causa a incapacidade, mas uma deficiência, uma enfermidade ou distúrbio. A sentença apenas reconhece e declara a incapacidade, mas o impedimento para o testamento começa desde que a deficiência mental atinge a pessoa e diminui sua capacidade de testar com consciência e com pleno discernimento do que está deixando e para quem está deixando seus bens. As perguntas para se verificar se o testamento é válido são:

“será que era isso o que ele realmente queria?”

“será que ele tinha consciência do que estava fazendo?”

“se ele tivesse consciente, será que ele realmente teria feito dessa forma?”

Não pode haver dúvida na resposta dessas perguntas. Se houver, o testamento poderá ser declarado nulo ou poderá ser anulado.

O importante é que o testador esteja consciente no momento da lavratura do testamento e que sua vontade seja livre e desimpedida de qualquer pressão ou influência externa. Se o momento da elaboração do testamento o testador tinha plena capacidade, mas depois adquiriu uma perturbação mental, o testamento será válido, porque o importante é o momento em que o testador expressou sua vontade. Por outro lado, se, por algum motivo de saúde, no momento da lavratura o testador não tinha perfeita saúde mental, mas posteriormente readquiriu seu vigor mental, o testamento não será considerado válido, pois no momento da realização do testamento seu estado mental não era perfeito. Por exemplo: Júlio fez um testamento deixando um de seus bens para seu sobrinho. Um tempo depois, sofreu um acidente vascular cerebral, afetando sua saúde mental e sua capacidade de racionar com clareza. O testamento feito anteriormente será válido, porque no momento em que fez está perfeitamente lúcido, sem qualquer limitação. Já no caso de Pedro é diferente. Pedro fez um testamento logo após ter sofrido um derrame e estava com sua capacidade mental reduzida. Ainda que Pedro recupere a saúde mental posteriormente, o testamento será nulo, pois não tenha pleno discernimento no instante em que fez o testamento.

Da mesma forma, o testamento feito por um menor de 16 anos não se torna válido simplesmente porque o testador, tempos depois, alcançou a maioridade. O que vale é que, no momento em que fez o testamento, era menor de 16 anos.

Os menores entre 16 e 18 anos podem deixar testamento, sem necessidade de assistência dos pais. O testamento feito por menor de 16 anos é considerado nulo. As pessoas jurídicas também não podem fazer testamento.

O idoso, de qualquer idade, pode fazer testamento. O importante é estar completamente lúcido e consciente do que está fazendo.

 

Quais são os impedimentos e quem não pode testar?

 

As pessoas com cegueira e os analfabetos podem fazer testamento, desde que seja por instrumento público, em um cartório.

 

Tirando esses casos de impedimento, todas as pessoas, incluindo os índios, podem fazer testamento.

Se uma pessoa escreve um testamento e logo depois comente o suicídio, esse testamento, em princípio, é válido, até que se prove que o testador sofria de perturbação mental a ponto de comprometer seu discernimento na hora de preparar o testamento.

 

Quando o testamento pode ser anulado?

O testamento será considerado nulo quando não observar as formalidades exigidas na lei e poderá ser anulado sempre que for verificado erro, dolo ou coação que tenha interferido na vontade do testador no momento em que estava fazendo o testamento. No erro, o testador não tinha a noção exata do que estava fazendo ou tinha uma falsa percepção acerca do bem que estava deixando ou acerca da pessoa para quem estava deixando determinado bem. No dolo uma outra pessoa usa de artifícios astutos, até mesmo de enganação, para induzir o testador a fazer o testamento beneficiando-o ou beneficiando um terceiro. E a coação é a famosa ameaça. O testador fica com medo de um mal ser causado a si mesmo ou a uma pessoa da sua família. Obviamente, nesses casos, o testamento pode ser anulado porque o testador não exprimiu sua vontade sincera, livre e real, seja porque se enganou sobre um bem ou uma pessoa, seja porque foi enganado por alguém ou porque doou algum bem porque teve sua segurança ameaçada.

Existe uma divergência no Código Civil acerca do prazo para o interessado impugnar a validade do testamento e a partir de quando começa a contar o prazo. O art. 1.859 do Código Civil diz que o prazo é de cinco anos, nos casos de nulidade (quando não seguir as formas da lei), a contar da data do registro do testamento, enquanto o art. 1.909 diz o prazo é de quatro anos, nos casos de anulabilidade (por erro, dolo ou coação), a contar do conhecimento da circunstância que tornou o testamento anulável. Mas o Projeto de Lei 699/2011 visa ajustar o conflito entre os artigos, definindo o prazo de cinco para requerer a nulidade do testamento e de quatro anos para a anulabilidade, sempre a contar do registro do testamento.

Nulidade e anulabilidade do testamento pode parecer a mesma coisa, mas no mundo jurídico são tratados de forma diferentes. Na nulidade qualquer pessoa pode requerer o cancelamento do testamento. Já na anulabilidade apenas os herdeiros e interessados poderão requerer.

Caso alguém que já tenha feito um testamento quiser revogar e fazer outro, não precisa entrar na justiça. Pode alterar quantas vezes quiser. Basta fazer um novo testamento. Como o testamento é a disposição de última vontade, o mais novo automaticamente revoga o mais antigo, apenas nos assuntos patrimoniais. Por exemplo, se em determinado testamento, João reconhece um filho fora do casamento e destina para doação uma casa na praia para um amigo. Se mudar de ideia, João poderá, a qualquer momento, fazer um novo testamento, mas somente poderá alterar a cláusula sobre a doação da casa e não alterar o reconhecimento do filho. A mudança no testamento só poderá alterar estipulações patrimoniais, mas nunca declarações pessoais e familiares.

 

Existem restrições para se fazer um testamento?

Em regra, tirando os casos de impedimento, todas pessoas podem fazer testamento e deixar seus bens na forma que quiser. No entanto, existe restrição: se no momento de sua morte tiver deixado cônjuge, ascendente ou descendente, chamados de herdeiros necessários, o testador só poderá doar em testamento metade do seu patrimônio. A outra metade é automaticamente reservada aos herdeiros necessários, ainda que essa não seja a vontade do testador, exceto se o herdeiro for deserdado ou excluído por indignidade. Se trata de uma imposição da lei e não de vontade. A metade de seu patrimônio será destinada aos herdeiros necessários. O testador não tem opção e não pode mudar isso. O testador só poderá doar todo o seu patrimônio se não tiver herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge). Havendo, metade do patrimônio está indisponível a automaticamente reservada aos herdeiros necessários.

Se o testador dispor apenas da metade dos seus bens e, por algum motivo, o testador for revogado ou impugnado, essa metade será dividida entre os herdeiros necessários.

 

Quais são os tipos de testamentos?

Existem os testamentos mais comuns, chamados de ordinários que são:

 

O testamento público é feito no cartório, diante de um tabelião, na presença de duas testemunhas. Essa forma de testamento é mais segura porque fica registrado em cartório. Caso o testador tenha perdido sua via do testamento, poderá, a qualquer tempo, requerer uma segunda via. Por outro lado, tem o inconveniente de ficar aberto ao público. Qualquer pessoa pode ir até o cartório e requer uma segunda via do testamento para saber, antecipadamente, qual será o destino dos bens dado pelo testador. Isso pode gerar um conflito na família.

 

O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador e só passa pelo tabelião para dar eficácia e autenticidade, que, após fazer a leitura na presença de duas testemunhas, lacrará o testamento. Essa forma tem caráter sigiloso, pois só poderá ser aberto e revelado após o falecimento do testador. Somente o juiz poderá abrir no processo de abertura e cumprimento do testamento. Se já estiver aberto ou violado, o juiz declarará revogado e é como se o testamento nunca tivesse existido, e todos os bens do testador serão divididos entre os herdeiros nomeados pela lei.

 

Já o testamento particular é assinado pelo próprio testador na presença de três testemunhas, sem a necessidade de ser feito em cartório. O testador pode fazer em casa. Porém, essa forma é mais arriscada porque, caso o testamento se perca, a vontade do testador nunca poderá ser cumprida. Além disso, após a morte do testador, no processo de abertura do testamento, as testemunhas que presenciaram a elaboração terão de confirmar em juízo sua autenticidade do testamento. Se o testamento for perdido, não poderá ser cumprido, ainda que as testemunhas confirmem sua existência e seu conteúdo. Se as três testemunhas não forem localizadas, por morte ou ausência, o testamento também não poderá ser cumprido. Se apenas uma for localizada, o cumprimento do testamento dependerá do convencimento do juiz acerca de sua validade.

 

E existem os testamentos mais incomuns, chamados de especiais, que são:

 

 

 

O que pode ser deixado em testamento?

Na maioria das vezes, o testamento é utilizado expressar a vontade do testador de como quer que seja dividido todo ou parte de seu patrimônio, que pode ser destinado à pessoa física ou jurídica. Mas, além disso, o testador poderá:

Ou seja, o testamento pode ser feito para vários fins, e não apenas para a doação de bens.

 

Quando o testamento passa ter validade e quando é colocado em prática?

O contrato tem validade logo no momento que é feito, mas somente será executado após o falecimento do testador, quando o inventário for aberto. Quando o processo de inventário é aberto, o juiz sempre pergunta se o falecido deixou testamento. Havendo testamento, é aberto um processo à parte, chamado de Registro e Cumprimento de Testamento. O juiz, então, fará uma análise do testamento para conferir se todas as condições determinadas na lei foram cumpridas. Se verificar que foi feito dentro da forma da lei, o juiz, em concordância com o Ministério Público, determinará que o testamento seja cumprido.

Finalizado o trâmite do processo de abertura do testamento, uma cópia do processo será encaminhada para o inventário para o cumprimento da vontade do testador. Com isso, a partilha dos bens será realizada de acordo com a previsão e escolha do testador, observando, sempre, a parte da herança (50%) destinada exclusivamente aos herdeiros necessários.

Se houver testamento, o inventário só poderá ser feito na Justiça.