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Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva
Postado em 28 de Outubro de 2019

A publicidade é um meio de chamar a atenção e aproximar o consumidor de um produto ou serviço.

A exploração da atividade econômica e protegida e incentivada pela Constituição Federal. Porém, ao mesmo tempo, estabelece limites, a fim de harmonizar o direito do consumidor com o interesse do empreendedor.

O controle sobre a publicidade pode ter até mesmo conotação de serviço público, quando vimos a restrição sobre propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. A propaganda deve observar, sempre, a ética, os valores sociais e os bons costumes. Não obstante, em regra, a publicidade não sofre nenhuma outras restrições, desde que não fira tais princípios e direitos. E, convém sempre lembrar que a informação adequada, clara, precisa, é um dos direitos básicos do consumidor. A informação correta acerca da oferta e qualidade do produto é princípio fundamental da boa-fé objetiva, que nada mais é do que a sinceridade que deve existir entre fornecedor e consumidor. Por isso, a primeira regra no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (CBAP) é que todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro.

A supressão do anúncio enganoso é tão forte que sofre controle administrativo do seu próprio órgão regulador (CONAR), como dos órgãos públicos, impondo várias penas administrativas e até penais. O Judiciário pode retirar anúncios e até campanhas inteiras.

 

Publicidade abusiva, enganosa e clandestina:

Nenhuma forma de mensagem, em seu conteúdo, pode levar o consumidor a engano ou à falsa sensação da realidade. Para tanto, a preocupação em proteger o consumidor e a disciplina ostensiva ao fornecedor, a lei criou três espécies de publicidades ilícitas ou indevidas.

 

Vinculação legal do anúncio;

Segundo o Código de Defesa do consumidor, toda oferta veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato. Ou seja, o ofertante se prende à oferta feita e fica obrigado a cumprir o que ofereceu. Vale o que está escrito em qualquer forma de comunicação, seja por televisão, rádio, jornal, telemarketing, folheto, mala direta...

Em caso de descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, mediante uma ação judicial de obrigação de fazer.

Para evitar mal entendido, a oferta deve conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Sendo a oferta transparente, não pode o anunciante, depois, se negar a cumprir o que prometeu.

Se o anunciante se recusar a cumprir a oferta, o consumidor poderá, alternativamente, escolher: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme a oferta; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O consumidor pode escolher qualquer uma dessas opções.

 

Casos em que não é possível exigir o cumprimento do anúncio;

Pode o fornecedor se recusar a cumprir a oferta alegando erro no anúncio? Depende. A exceção é muito restrita. O lojista só poderá se recursa a cumprir um anúncio manifestamente com erro material. Deve existir um erro grosseiro no próprio anúncio. Veja um caso que já foi julgado pela justiça: Uma determinada loja fez um anúncio para a venda de um televisor de TV de LCD de 26' o valor de R$ 199,00. É claro que a loja se recusou a vender por esse preço, e com a razão. A justiça deu ganho de causa para a loja. O direito não é absoluto e deve ser interpretado conforme as circunstâncias do caso concreto, se a informação queria levar o consumidor a erro. Nesse caso, o julgador entendeu não se tratar de publicidade enganosa, mas sim erro material grosseiro, não sendo crível induzir o leitor a erro, já que não é razoável que, à época do anúncio, custasse uma TV de LCD de 26' o valor de R$ 119,00. Assim, o anunciante só poderá negar a venda se o erro no anúncio for muito evidente, a ponto de ninguém quase acreditar. O direito é para os dois lados, visando o equilíbrio das partes. Permitir uma perda grande para o fornecedor, devido a um erro material crasso, poderia configurar um enriquecimento sem causa do consumidor, o que também não é legal.

 

Responsabilidade da agência de propaganda e do veículo de comunicação;

Tanto o fornecedor anunciante quanto a agência de comunicação e o veículo são responsáveis por eventuais danos que o anúncio possa causar. Essa responsabilidade é solidária, pois o CDC coloca todos aqueles que participam da cadeia de produção do anúncio e veiculação no mesmo grau de responsabilidade. A agência só não responderá quando não inseriu o engano de forma evidente ou quando o fornecedor, por si só, altera a oferta.

A pena para aquele que faz ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.

 

Contrapropaganda

A função da contrapropaganda é tentar “desmentir” o anúncio enganoso. A propaganda é como a palavra, uma vez lançada, não volta mais, pois entra na memória do consumidor. Como tirar da cabeça do consumidor uma mentira? Não dá. A ideia, então, é fazer um novo anúncio corrigindo o anterior. Mas para isso, a contrapropaganda deve ter a mesma força e alcance do anúncio enganoso – ou até mesmo maiores. Só assim é possível corrigir o erro. 

Em 2008 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou um caso de propagando enganosa. Uma determinada loja vendia computadores por um valor superior ao anunciado. O tribunal determinou a loja a veicular uma contrapropaganda a fim de dar conhecimento ao público do valor real dos computadores, desmentindo, portanto, a propaganda anterior com o preço mais baixo. Na sentença, o juiz determinou que a contrapropaganda deveria ter a mesma amplitude da propaganda mentirosa.