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Venda casada no âmbito do financiamento imobiliário junto à Caixa
Postado em 30 de Março de 2021

Embora ilegal, muitos bancos praticam a chamada venda casada, condicionando a entrega de um produto ou empréstimo à adesão de outro. Recentemente, o Ministério Público de SP ajuizou uma ação coletiva denunciando a prática de venda casada na liberação de financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal. Na ação ficou demonstrado que a Caixa exigia que os clientes adquirissem outros produtos para que o financiamento fosse liberado, como, por exemplo, cartão de crédito, seguro e título de capitalização. Para a liberação do financiamento, a Caixa pode exigir apenas a abertura de conta corrente com os serviços básicos e gratuitos para os descontos das parcelas. Pode ser considerada venda casada sempre que um fornecedor tenta vincular dois produtos que normalmente são vendidos separadamente.

O juiz federal que julgou o caso entendeu que realmente ocorria a venda casada, reconhecendo a prática como abusiva. Com isso, declarou como anulável todas as vendas casadas aos contratos de financiamentos assinados a partir de 14 de outubro de 2008. Os consumidores que foram prejudicados a partir dessa data deverão ser notificados dando um prazo de 90 dias para, querendo, pedir a devolução do valor pago pelos produtos que não queriam, devidamente atualizados. O dinheiro terá que ser devolvido no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de cem reais.

A Caixa foi obrigada, ainda, a divulgar a decisão fixando cartazes em todas as agências de Franca, além de ter que publicar em dois jornais de grande circulação da região.

Tudo começou com uma denúncia feita por um cidadão que foi constrangido a comprar outro produto para ter seu financiamento liberado. Isso demonstra, ainda mais, a importância de se denunciar qualquer prática que viole o direito do consumidor.

Ainda que a Caixa afirme que não era uma imposição, ficou constatado que havia uma ameaça invisível de recusa do pedido de financiamento, caso o cliente não contratasse outro serviço. Com medo, o cliente acabava aceitando, embora não fosse de sua vontade. Com a aquisição de um imóvel, o consumidor já tem diversas despesas e, muitas vezes, não tem dinheiro para comprar algo que não precisa. O consumidor deve ter a liberdade de contratar somente aquilo que deseja. Os produtos e serviços dos bancos devem ser oferecidos como uma opção e não como uma condição para a liberação de outro serviço. Em 2012 o STJ firmou o entendimento, mediante a Súmula 473, de que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Com isso, qualquer ato de induzir ou influenciar o consumidor a contratar algo contra a sua vontade pode caracterizar vício de consentimento, pois não era aquilo que o consumidor queria ou precisava, mas acaba aceitando somente para não correr o risco de ter seu financiamento recusado. A mais vaga ideia de que um produto ou serviço somente será liberado mediante a contratação de outro é absolutamente coibido pela lei consumerista. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A venda casada é considerada ilícita ainda que não ocorra um dano para o consumidor. Se um consumidor for compelido a contratar um título de capitalização, por exemplo, não estará tendo um dano direto, pois poderá reaver o dinheiro futuramente. Mesmo assim, a venda será ilícita se a liberação do financiamento estiver vinculado à contratação do produto. A lei diz que a venda é ilícita pela própria prática. Muitos fornecedores se aproveitam da situação de inferioridade do consumidor para exceder os limites dos bens costumes comerciais.

Assim como o consumidor tem obrigação de pagar pelos serviços contratados, o fornecedor também obrigação informar, proteger e cooperar para o que for melhor para o consumidor. Os deveres de boa-fé entre consumidor e fornecedor são mútuos. A grande preocupação da lei é equilibrar a relação de consumo. Embora seja a parte mais fraca, o consumidor não está desprotegido.