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Direitos do Concursando
Postado em 06 de Abril de 2021

Para aqueles que desejam o ingresso na carreira pública uma coisa é certa, tem que realizar concurso público. Mas junto com essa certeza existem várias dúvidas que pairam pela cabeça dos concursandos (nome dado àqueles que prestam concursos públicos). Para dar uma luz àqueles que prestam concursos e àqueles que desejam iniciar esse caminho é que iremos sanar algumas dessas dúvidas.

 

Quem pode prestar concurso?

 

            Primeiramente é preciso esclarecer que para a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme preceitua nossa Constituição. Mas quem pode concorrer a um cargo público?

            Ainda de acordo com a nossa Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Ou seja, não são somente os brasileiros que podem prestar concurso público; aos estrangeiros também é dado essa oportunidade, desde que, em ambos os casos, preencham os requisitos necessários.

 

Limitações em razão da idade, sexo, cor, características físicas, etc.:

 

            Os concursos públicos devem pautar-se sempre no princípio da isonomia, ou seja, tratar a todos de forma igual e sem distinção. Porém, existem algumas situações excepcionais em que se deve tratar de forma desigual os desiguais na medida que se desigualam.

            É importante salientar que a nossa Constituição no seu artigo 7º, XXX, prevê a proibição da diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, aplicando-se também aos servidores públicos.

            Começaremos falando da discriminação nos concursos públicos em razão da idade do candidato. O Supremo Tribunal Federal já editou uma Súmula onde diz que é possível a limitação em função da idade dos candidatos, desde que seja justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Por exemplo, num concurso para a Polícia Militar é permitido o limite de idade de até 50 anos, por exemplo, uma vez que as atribuições do cargo exigem extremo esforço físico.

            Igual posicionamento se aplica na discriminação em razão do sexo do candidato, ou em razão de características físicas (altura), ou seja, é possível a limitação, desde que justificado pela natureza das atribuições, de acordo com previsão expressa na Constituição em seu artigo 39, §3º.

            Já com relação a limitação em razão de deficiência física e cor do candidato, devemos esclarecer alguns pontos importantes.

            A nossa própria Constituição no seu artigo 37, VIII, prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Vale esclarecer, no que tange às pessoas portadoras de deficiência física, de acordo com a Lei 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos Civis da União), no seu artigo 5º, § 2º, a essas pessoas são reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso; lembrando que esta lei só se aplica aos concursos públicos federais. Nos concursos públicos estaduais, deve-se verificar se há alguma lei estadual regulamentando. Importante esclarecer que se o concurso prevê apenas 2 vagas, não será possível reservar uma delas para os portadores de necessidades especiais, pois tal reserva corresponderia a 50% das vagas, superando, com isso, o teto estabelecido.

            No que tange as vagas reservadas aos negros, de acordo com a Lei 12.990/14 (Instituto da igualdade racial), são reservadas 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da administração pública direta ou indireta do ente federal. Ou seja, também não se aplica aos concursos municipais e estaduais, aplicando igual pensamento acima referido.

 

 

 

Proibição da tatuagem:

 

            Essa questão da tatuagem em concurso público sempre foi um ponto controvertido. Muitos se perguntavam se era possível ser eliminado de um concurso em razão de possuir tatuagem. E alguns concursos, inclusive, previam em seus editais a proibição de tatuagens a seus candidatos. Recentemente o Supremo Tribunal Federal pôs um ponto final nessa discussão. Segundo o STF, é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargos públicos estabelecida em leis e editais de concurso público. O relator da decisão, o ministro Luiz Fux, destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes.

            Portanto, atualmente quem tem tatuagem não está impedido de realizar concurso público, desde que a tatuagem não prejudique a disciplina e a boa ordem, sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra a instituição.

 

Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Segundas Câmaras Cíveis Reunidas

MANDADO DE SEGURANÇA nº 9481-80.2013.8.10.0000

Impetrantes : Edson da Silva Aguiar

Impetrado: Fundação Getúlio Vargas

Trata-se de Mandado de Segurança (MS) impetrado contra ato dito ilegal e abusivo das Autoridades tida por Coatoras, consistente na eliminação do concurso da PMMA em razão de o Impetrante possuir tatuagem.

Na petição inicial do MS, o Impetrante alega, no essencial, que suas tatuagens podem ser cobertas e que a eliminação em virtude dos sinais adquiridos se mostra desarrazoada.

Nas informações, a Fundação Getúlio Vargas defende, em síntese, que se operou a decadência do direito de requerer o mandado de segurança; que o pedido é juridicamente impossível, vez que as regras do edital não podem ser flexibilizadas; que o edital é claro ao dispor que as tatuagens não podem ultrapassar os limites dos respectivos uniformes.

Ante o exposto, de acordo com o Parecer Ministerial, CONCEDO a segurança para o fim de confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do Impetrante nas demais etapas no concurso da PMMA.

 

 

Existe alguma lei?

 

            Atualmente não há uma lei que regulamente de uma forma geral os concursos públicos. Contudo, recentemente foi aprovado pelo Senado Federal uma proposta de emenda a Constituição que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos nas esferas federal, estadual e municipal. O intuito do projeto é oferecer a possibilidade de criar uma lei nacional com normas gerais para todas as seleções públicas de todas as esferas, facultando aos estados e municípios apenas alterações para adaptar as regras às características locais.

            O projeto ainda encontra-se em fase de votação para que só assim possamos ter uma lei de âmbito geral e finalmente acabar com os abusos e omissões presentes nos concursos públicos.

 

 

A importância dos editais:

 

            Os editais estão para os concursos assim como os contratos estão para os negócios. Os editais dos concursos são de fundamental importância, pois assim como nos contratos, vale o que está escrito.

            É através dos editais que o candidato tem todas as informações sobre o concurso, como prazo de validade, regime de contratação, datas das etapas, requisitos, etc.

            É de fundamental importância que aquele que deseja participar de um concurso leia atentamente todo o edital antes de realizar a inscrição, para que lá na frente não seja surpreendido por um tópico do edital que deixou de ler. Lembrando que nos concursos vale o que está previsto no edital, até mesmo servindo como respaldo para futuros questionamentos.

 

Cadastro de reserva:

 

            Hoje é cada vez mais comum concursos para preenchimento de cadastro de reservas, ou seja, abre-se concurso para caso haja vaga futura o candidato seja nomeado. Contudo, é bastante acirrada a discussão sobre a constitucionalidade deste tipo de concurso.

            Já existem decisões como a do juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região que entende que o cadastro de reserva em concurso público é inconstitucional, pois fere o princípio da eficiência. Ou seja, movimenta-se a máquina para, ainda durante a sua validade, abrir novo processo, também sem transparência quanto ao número de vagas.

            Não há ainda uma decisão unânime sobre a constitucionalidade ou não dos concursos para cadastro de reservas, mas o fato de já haver precedentes já é um motivo para comemorar.

 

 

Aprovado sem concluir a faculdade, como fica?

 

            Existem alguns concursos que exigem o nível superior para a investidura no cargo. Mas a grande discussão é saber em qual momento deve ser comprovado esse requisito.

            Primeiramente, deve-se reforçar a ideia de que todas as exigências impostas aos candidatos a concursos públicos devem estar previstas na lei e no edital. Portanto, o diploma somente pode ser exigido se, além de constar no edital, houver legislação impondo tal exigência ao disciplinar o cargo.

            Para sanar esse problema o STJ editou a súmula 266 que diz: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

            Diante disto, via de regra, ainda que o edital exija a apresentação do diploma no ato da inscrição, esta exigência será inválida.

            Nestes casos aplica-se a teoria do fato consumado objetivando manter situações que não têm a proteção da legalidade, mas que beneficiam o autor sob o argumento da demora do Estado em solucionar uma lide. Ou seja, proteje-se o candidato para que prossiga no certame, para que não seja prejudicado.

 

Prazo das provas:

 

            Conforme dito outras vezes, vale o que está escrito no edital. E, via de regra, os editais estabelecem os cronogramas do concurso. Ou seja, deve estar previsto no edital as datas de realização das provas, resultado final, etc.

            Cabe a entidade que está realizando o concurso, juntamente com a organizadora do concurso, estabelecer a data para a realização da prova, sendo de caráter discricionário, porém dentro de uma razoabilidade.

            No âmbito dos concursos públicos federais há a aplicação do Decreto 6.944/09 que estabelece o prazo mínimo de 60 dias de antecedência entre a data da publicação do edital e a realização da primeira prova.

 

 

Aprovação x Direito de ser chamado:

 

            Um dos temas mais polêmicos, porém mais importantes quando se fala em concurso público é a pergunta que não quer calar: Todos os aprovados em concurso público tem o direito de ser chamado?

            A resposta para essa pergunta há tempos atrás não era tão simples de ser respondida, mas graças a inúmeras decisões dos tribunais, principalmente posicionamento do STF e STJ, trouxeram mais tranquilidade para essa indagação.

            Atualmente as posições dos tribunais são no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito adquirido, ou seja, o direito líquido e certo de ser chamado. Já para aqueles que foram aprovados, mas que não estão dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, os chamados excedentes, para estes não há um direito adquirido, mas sim uma expectativa de direito. O que isso quer dizer? Que para estes só haverá a esperança de ser chamado, caso a instituição organizadora do concurso entenda que as vagas previstas no edital forem insuficientes para suprir suas necessidades.

 

Prazo de validade:

 

            Os concursos públicos apresentam seu prazo de validade, ou seja, aquele prazo para início e término. Este prazo encontra-se previsto na Constituição e trata-se de prazo de aplicação de âmbito geral. De acordo com o artigo 37, III da Constituição, o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogável por igual período. O que isso quer dizer? Não necessariamente o concurso tem que ter um prazo de dois anos. Poderá, por exemplo, um concurso ter um prazo de validade estipulado no edital de 1 ano, podendo ser prorrogável por igual período, podendo chegar ao prazo máximo de 2 anos. Ou poderá o concurso ter o prazo de validade de 2 anos e ser prorrogável por mais dois anos, chegando a 4 anos.

            Este prazo é deveras importante para os candidatos aprovados dentro do número de vagas, uma vez que estes tem o direito de ser chamados dentro desse prazo e a Administração pública não poderá chamar outros candidatos em caso de novo concurso sem antes chamar os aprovados dentro do número de vagas no concurso anterior.

            Caso o concursando aprovado dentro do número de vagas não seja chamado dentro do prazo de validade do concurso, poderá este impetrar um Mandado de Segurança ou até mesmo uma ação ordinária ou medida cautelar para que seja nomeado a fim de garantir seu direito adquirido e não ser lesado.

 

Isenção no pagamento das taxas:

 

            Com relação a isenção das taxas de inscrição dos concursos, cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem estabelecer as regras em seus concursos, por meio de lei. Deve-se levar em consideração a situação financeira do candidato. Ou seja, o concurso público precisa ser democrático, garantindo também o acesso às pessoas menos privilegiadas.

            Nos concursos de âmbito federal esta questão está regulada na Lei 8.112/90 e pelo Decreto 6.593/08, onde há a determinação de que haverá isenção total para aqueles inscritos no Cadastro único e que comprovarem renda mensal de meio salário mínimo ou renda familiar de até 3 salários mínimos.

 

 

Negativação no SPC/SERASA:

 

            Quem é que nunca ficou com o nome sujo no SPC/SERASA? Principalmente em tempos de crise como o que passa o país, situações como nome sujo, demissão por justa causa são bastante comuns.

            Casos como estes não podem ser impeditivos de participação em concurso público. Estes cadastros são de proteção ao crédito e não impeditivos de trabalho. Se assim fosse estaríamos diante da punição eterna, pois a pessoa com restrição ao nome estaria sendo punida duplamente.

            A própria Lei 8.112/90, que regulamenta os servidores civis da União, estabelece vários requisitos para a investidura em cargos públicos, dentre os quais não se encontra estar com nome limpo. Ou seja, mesmo que esteja estipulado no edital, não poderá ser restringido o acesso a cargo público em razão de nome sujo, uma vez que não há uma lei específica sobre o assunto.

 

 

Direitos das grávidas:

 

            Muitas mulheres que estão grávidas ou durante a realização do concurso se perguntam: E agora como fica minha situação? Como vou estudar? Como vou fazer a prova? Como vou realizar o teste físico?

            O fato de estar grávida não é um impedimento para a realização de um concurso.  Para as gestantes e lactantes, a organizadora do concurso deve garantir o bem-estar destas, desde que a candidata no ato da inscrição informe sua condição especial.

            Para as lactantes há o direito de amamentação, para isso, deve a lactante levar um acompanhante maior de 18 anos para ficar com o bebê numa sala reservada e na hora de amamentar a lactante deve ser acompanhada por um fiscal até a sala reservada para que possa amamentar a criança. O tempo de amamentação será descontado do tempo reservado para realização da prova.

            Com relação aos testes físicos, onde são exigidos em alguns concursos não há uma legislação que prevê uma segunda chamada para o teste físico. Contudo, há alguns estados que apresentam legislação nesse sentido, como o Rio de Janeiro, permitindo que as gestantes possam realizar o teste físico posteriormente, após o nascimento do bebê.

            Muitas gestantes aprovadas em concurso público sentem medo de não conseguir assumir o cargo em razão da gestação. Porém, não há o que se preocupar, pois a gestante poderá tomar posse da sua vaga no momento da convocação normalmente, fazendo jus a todos os benefícios trabalhistas previstos na Constituição.

 

           

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº: 0256303-28.2012.8.19.0001

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: ALESSANDRA FONSECA MACIEL

 

A Impetrada alega que realizou o concurso público em 2010, classificando-se em 2121º lugar, tendo sido convocada para a realização do referido exame em 12/07/2012, ocasião em que se encontrava na 28ª/29ª semana de gestação e, em virtude do aumento de peso estava com pressão alta, além de episódios de sangramento, apresentando gravidez de risco.

Diante disso, requereu administrativamente o adiamento do exame antropométrico para data posterior ao nascimento do bebê, o qual foi indeferido pela autoridade apontada como coatora.

A sentença de fls. 104/109 concedeu a ordem para determinar que a autoridade Impetrada agende nova data para a realização do exame antropométrico da Impetrante e seu consequente prosseguimento no concurso.

Irresignado, o Impetrado apresentou recurso de apelação às fls. 110/115, alegando, em apertada síntese, que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração e que o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito do ato administrativo uma vez que foi calcado na legalidade, bem como não pode substituir critérios previstos no edital. Aduz que as exigências contidas no edital devem vincular todos os candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

O recurso foi recebido e desprovido, sendo mantida a sentença.

           

AF