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Igualdade dos consumidores
Postado em 14 de Maio de 2020

Um dos princípios básicos do consumidor é a igualdade nas contratações entre os clientes. É uma questão de justiça, e é isso que o Código de Defesa do Consumidor está tentando fazer desde 11 de março de 1991, quando entrou em vigor.

            Quando se pensa em igualdade entre os consumidores, não se pode admitir que as empresas criem uma diferenciação entre um cliente e outro, indo contra os princípios constitucionais e consumeristas, que buscam a isonomia e a harmonia nas relações de consume, equalizar os direitos entre as pessoas. Segundos esses princípios, os fornecedores devem oferecer as mesmas condições para todos os clientes, justificando um tratamento diferenciado apenas nos casos previstos em lei, como para idosos e deficientes, por exemplo.  Essa é a melhor forma de se criar uma sociedade justa e igualitária.

            Mesmo sendo esses os princípios que permeiam os direitos do consumidor, ainda é muito comum vermos empresas promovendo condições especiais para atrair novos clientes, promoções que não são aproveitadas pelos clientes mais antigos. Significa que os clientes novos muitas vezes acabam tendo mais vantagens ou até mesmo pagando um valor mais baixo do que consumidores que já são clientes há muito mais tempo. Não é justo!

           Pensando nisso, alguns estados e municípios editaram lei que proíbe as empresas a tratarem os clientes de forma diferenciada e obrigam os fornecedores de serviços a estenderem aos clientes antigos o benefício de promoções oferecidos a novos clientes. Em 2015, O Estado de São Paulo elaborou a Lei 15854. De acordo com a lei, os benefícios das novas promoções realizadas serão automaticamente e imediatamente repassados aos antigos clientes de uma mesma área geográfica, sem qualquer distinção. As empresas que desrespeitarem as regras terão de pagar multa que vai de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) e podem até sofrer a cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.  Essa é um tendência que está se viralizando pelo país.

          O estado do Paraná, por exemplo, criou a Lei 18822/2016, com a mesma ideia. Também em 2016, o município de Sorocabana, no Estado de São Paulo, criou a Lei Municipal 11.273, idêntica a de São Paulo. No Rio de Janeiro, desde 2015, tramita um projeto de lei (798/2015) prevendo os mesmos direitos, mas ainda é um projeto e não está valendo.

       As regras abrangem os serviços de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de Internet; instituições privadas de educação e instituições bancárias.

         Lembrando que ainda não existe uma lei em âmbito nacional e todas as leis criadas até agora são estaduais e municipais, com abrangência apenas nas devidas regiões.

       Embora seja uma coisa boa para o consumidor, essa nova regra não foi bem aceita pela empresas. Em São Paulo, agora em 2016, a Associação Brasileira de Franchising entrou com uma ação judicial tentando se ver desobrigada de cumprir as regras previstas na Lei 15.854/15. Também em São Paulo, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura conseguiu na Justiça uma tutela para impedir a imposição de qualquer sanção às suas associadas pelo não cumprimento das obrigações criadas pela lei da igualdade. A Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS) também entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei. Por se tratar de matéria de grande repercussão, os processos serão reunidos e julgados juntos pelo tribunal paulista.

      O tema já chegou ao STF, levada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), onde pede que a lei paulista seja declarada inconstitucional. Ainda não foi julgada, mas se o Ministro Roberto Barroso entender pela inconstitucionalidade, nenhuma empresa será obrigada a cumpir a lei.

    Como ainda não há uma definição sobre a validade ou não das leis, a regra está valendo e caso algum consumidor não tenha seu direito respeitado, deve procurar o PROCON, um advogado ou uma associação de proteção do consumidor.