Facebook
Twitter
Youtube
Linkedin
A responsabilidade do importador
Postado em 28 de Outubro de 2019

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de importação e exportação, é considerada fornecedor, conforme dispõe o art.3 do Código de Defesa do Consumidor. E, na condição de fornecedor, está sujeito às normas e responsabilidades impostas pela lei consumerista do nosso país.

Segundo a lei, o importador é responsável pelo fato do produto e do serviço, uma vez que, de forma direta ou indireta, coloca um produto ou serviço no mercado. Como fato do produto ou serviço entende-se como acidente de consumo – sempre que o defeito atingir a integridade física ou psíquica do consumidor. Em outras palavras, será considerado fato do produto ou serviço sempre que o defeito ultrapassar a esfera do bem de consumo e atingir a pessoa do consumidor adquirente ou a terceiros, também equiparados a consumidor. A este, embora não seja o consumidor direto nem o comprador do bem, a lei garante uma proteção como se fosse o adquirente, caso seja atingido por um defeito do bem. Uma bateria de celular que explore causando queimadura ao usuário ou a hélice que se solta ferindo alguém, são exemplos de fato do produto. Assim, deverá ser indenizado não apenas o consumidor direto ou aquele que adquiriu o produto, mas todo aquele que foi vítima do evento. Então, no exemplo acima, se, ao explodir, o celular atinge outra pessoa que está ao lado, essa também deverá ser indenizar, pois foi vítima do mesmo evento.

Antes de ser compelido a responder pelos danos sofridos pelo consumidor, o importador dispõe de poucas possibilidades de defesa, como: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Realmente são poucas as chances de defesa, sendo necessário, ainda, produzir todas as provas. Já para o consumidor, basta comprovar o dano sofrido e demonstrar a relação (nexo de causalidade) entre o dano e o produto. Não é necessária a análise de culpa, mas, tão-somente, a ligação entre o dano e o defeito do bem. Ou seja, desnecessária a averiguação de negligência, imperícia ou imprudência por parte do importador.

Nesses casos, a responsabilidade imediata e primeiríssima é do importador, somente podendo ser responsabilizado o comerciante nas seguintes hipóteses: quando o importador não puder ser identificado; quando o produto fornecido não for devidamente identificado; ou, ainda, quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Em processo julgado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o consumidor adquiriu uma motocicleta importada. Depois de pouco tempo de uso, o pneu estourou, causando um acidente e queda do consumidor.  É um caso típico de fato do produto, pois o prejuízo não foi apenas sobre o bem (estouro no pneu), mas atingiu a pessoa do consumidor, causando-lhe ferimentos. O consumidor, então, ajuizou uma ação em face do importador e do comerciante. Os julgadores entenderam que, como se trata de acidente de consumo, a responsabilidade é, primeiro, do importador. A responsabilidade a ser atribuída ao comerciante é subsidiária, ou seja, secundária. Somente seria chamado a responder junto com o importador nas hipóteses acima mencionadas.

No caso de fato do produto e serviço, o prazo o consumidor vitimado tem ajuizar uma ação de indenização é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Diferentemente do fato do produto, o vício do produto e serviço restringe-se ao uso e funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor. É um problema ou “defeito” que não extrapola ao simples uso do bem, no qual impede ou compromete seu uso, como, por exemplo, a TV que não funciona ou o fogão que não acende. Nos casos de vícios, o importador continua sendo responsável, mas a lei agora faculta ao consumidor incluir o comerciante como responsável solidário, pois estão envolvidos na cadeia produtiva e distributiva. Ou seja, aqui a lei coloca o importador e o comercial no mesmo grau de responsabilidade, enquanto que no fato ou acidente de consumo, o importador é o principal responsável.

Quando se trata de vício o prazo para reclamar também muda prazos, sendo de 30 (trinta) dias em se tratando de produto ou serviço não durável, e de 90 (noventa) dias, no caso de produto ou serviço durável.

Outro aspecto relevante e corriqueiro é a falha no serviço no que tange a reposição de peças. O artigo 32 do CDC é claro em dispor que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. E mais, mesmo depois de cessadas a produção e a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo. Porém, nossos tribunais estão cheios de processos envolvem casos como esses. Devido a imensa massa de venda e enorme variedade de produtos, muitas vezes o produto com defeito leva meses na assistência técnica por falta de peças. Não se tratando de reparo em razão de vício, não há na lei um tempo fixado para o conserto e troca de peças. Porém, os tribunais entendem que o prazo máximo razoável, dependendo do caso concreto, é de trinta dias para a reposição de peças. Caso o importador não disponibilize a reposição de peças ou demore na reposição, o consumidor deve procurar a Justiça para ter seu direito respeitado.

O importador é sempre colocado no mesmo grau de responsabilidade que o fabricante. Outro exemplo envolve, mais uma vez, as peças do produto. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador. Isso se deve à vulnerabilidade e dificuldade, muitas vezes, para o consumidor, humilde ou não, ter acesso a um fabricante estrangeiro. Assim, aquele que importa se coloca como responsável pelos produtos e serviços que coloca à disposição do cliente. Portanto, o importador é tão responsável pelo produto quanto qualquer fabricante, devendo prestar assistência técnica, repor peças e trocar produtos com defeito.