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Compras pela Internet
Postado em 30 de Setembro de 2018

Em maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7962/13 que trouxe novo direcionamento para as compras feitas pela Internet. Já era a hora (ou talvez até tenha passado um pouco), porque o comércio eletrônico é uma alternativa que agradou ao público e a tendência é crescer cada vez mais, devido aos preços mais em conta e a facilidade e comodidade da compra.

Na verdade, o consumidor já era protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas o Decreto veio para criar normas ao comércio eletrônico e a detalhar os direitos que já eram previstos no CDC, só que de forma mais ampla e genérica. O Decreto trouxe regras específicas para o comércio eletrônico.

Em 1990, quando o CDC foi criado, o acesso à Internet e o comércio eletrônico não eram tão amplamente utilizados, como hoje. O Decreto, mais moderno, não alterou o CDC, mas ajudou muito, contribuindo e acrescentando regras à nova realidade das compras pela Internet. O principal objetivo do Decreto é dar mais segura ao consumidor e impondo ao fornecedor o dever de prestar informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; prestar um atendimento facilitado e acessível ao consumidor; e respeitar o direito que o consumidor tem de se arrepender quando receber o produto e desistir no prazo de 7 dias.

 

Quais são as obrigações das lojas virtuais?

Com as novas regras, os sites devem informar:

· em local de destaque e de fácil visualização, o nome da empresa e o número do CNPJ, ou do CPF se a venda for realizada por pessoa física

· apresentar um sumário do contrato

· apresentar as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

· todas as despesas que compõe o preço final, como a cobrança de frete e o seguro

· a forma e condições de pagamento

· informar o prazo de entrega do produto ou serviço

·  o endereço físico e eletrônico da loja.

Em muitos casos, o consumidor não recebe o produto e quando vai reclamar (ou quando entra com um processo) não consegue localizar a loja e acaba ficando no prejuízo. Por isso, ainda que o fornecedor venda exclusivamente pela Internet, deve informar um endereço físico para eventual contato ou reclamação.

Essas as principais, mas não as únicas obrigações dos fornecedores, que devem guardar, em todos os aspectos, a boa-fé, o equilíbrio e o respeito na relação com os consumidores. 

 

Existe alguma diferença entre as obrigações das lojas virtuais e as lojas físicas?

Não existe diferença entre as obrigações das lojas virtuais e das lojas físicas. O Código de Defesa do Consumidor é o mesmo. A lei apenas determina algumas exigências a mais que devem ser cumpridas pelas lojas que vendem pela Internet, justamente para dar mais segurança ao consumidor.

 

Quais são os direitos e o que diferencia as compras feitas pela Internet ou pelas lojas físicas?

Em regra geral, não tem nenhuma diferença entre as compras feitas pela Internet ou nas lojas físicas. Os direitos são basicamente os mesmos. A legislação só tem um cuidado especial com as compras pela Internet porque, na realidade, o consumidor fica em situação mais vulnerável porque paga sem levar o produto na hora. Além do risco de não chegar – que, aliás, é bem real, ainda existe o risco de chegar um produto que não era exatamente o que o consumidor esperava quando decidiu pela compra. Talvez por isso a nova lei foi tão insistente em demonstrar o direito que o consumidor da Internet tem de se arrepender e desistir da compra no prazo de 7 dias. Esse, por exemplo, é um dos direitos que o comprador nas lojas físicas não tem – e nem precisaria, pois analisa o produto na hora e já leva pra casa se gostar.

 

Quais são as sanções aplicas para as lojas virtuais que desrespeitarem a lei

A nova lei não especificou as sanções a serem aplicadas às lojas virtuais que desrespeitarem os direitos do consumidor. Mas como o decreto é um complemento à legislação já existente, em caso de descumprimento das novas regras, o fornecedor estará sujeito às várias penalidades previstas no artigo 56 do CDC.

As principais sanções são:

· multa

· inutilização do produto

· suspensão de fornecimento de produtos ou serviço

· interdição total ou parcial de estabelecimento

· proibição de fabricação do produto

· apreensão e inutilização do produto

· cassação do registro do produto junto ao órgão competente

· suspensão temporária de atividade de venda

 

Direito de arrependimento

Um dos direitos concedidos apenas para quem compra fora da loja física, está a possibilidade de cancelar a compra no prazo de 7 dias. O consumidor que compra um produto pela Internet ou por telefone não tem a oportunidade que avaliar todos os detalhes do modelo. Para isso, quando o produto chegar, o consumidor terá 7 dias para avaliar o produto. É uma espécie de reflexão para saber se gostou ou não. Nem precisa ter um motivo para cancelar, basta não ter gostado e poderá devolver o produto e cancelar a compra, caso tenha se arrependido.

O cancelamento da compra rescinde todos os demais contratos acessórios, como o seguro, por exemplo. A restituição do valor da compra deve ser imediata e devidamente atualizada e o fornecedor é responsável em comunicar o cancelamento da compra à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito para que o valor da compra não seja lançada na fatura do cartão de crédito ou seja estornado no mês seguinte, caso já tenha ocorrido o lançamento. Além disso, a devolução deve ser do valor integral, sendo indevido qualquer desconto a título de transporte ou seguro.

O prazo de arrependimento começa a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

 

Dicas de segurança e proteção nas compras pela Internet

Destacamos algumas dicas para que você evite os riscos e não tenha dor de cabeça:

· Pesquise na Internet, e no site do tribunal de justiça do seu estado, se existem reclamações da loja em que pretende comprar;

· Peça indicação a um conhecido que já tenha comprado em alguma loja da Internet e que tenha dado tudo certo;

· Procure comprar em sites conhecidos e de boa reputação no mercado, que tenha endereço físico, telefone e CNPJ;

· Verifique se o site é seguro no registro dos dados pessoais e do número do cartão de crédito;

· Desconfie se oferta está muito abaixo da média do mercado. Pode ser uma isca;

· Não faça depósitos em conta que não seja da empresa vendedora;

· Sempre confira a lista atualizada de sites fraudulentos divulgada pelos órgãos de defesa do consumidor;

 

Perigos que podem sofrer nas compras de produtos no exterior

Com a perda do medo de comprar pela Internet, muitos consumidores começaram a “navergar” por sites de empresas situadas no exterior. As garantias e os direitos do consumidor são os mesmos, mas existem alguns detalhes que não podem ser esquecidos, para não causar frustrações, como, por exemplo, a demora na entrega do produto. Além disso, não há cobertura na garantia. Pode haver dificuldade, também, na assistência técnica. Fique atento ao preço, pois em época de dólar alto pode não ser um bom negócio.

Ainda que a empresa seja estrangeira, se a venda foi realizada aqui no Brasil, o consumidor fica protegido pelas nossas leis, mas pode ser difícil encontrar a empresa em caso de reclamação. Por isso, verifique se a loja tem filial ou algum representante no Brasil.

 

Dificuldade de efetivar seus direitos

Ocorrendo qualquer problema, a maior dificuldade é entrar em contato com a empresa. Se a loja for exclusivamente virtual (se não tiver endereço físico), o consumidor não terá um local para ir pessoalmente para reclamar. Se entrar na Justiça, o Oficial de Justiça também não encontrará a empresa para efetuar a citação. O ponto mais importante é localizar a empresa. Mesmo em eventual processo, se a empresa não for localizada, o consumidor poderá ganhar a ação, mas será difícil receber a indenização, justamente porque não terá como cobrar. Por isso, agora, as empresas devem fornecer o endereço físico e eletrônico e as demais informações necessárias para sua localização e contato.

Mesmo com o rigor da lei e as novas exigências, ainda existem muitas empresas que descumprem os direitos mais básicos, além daquelas que foram criadas apenas para fraudar o consumidor. Tenha sempre isso em mente e nunca descarte os cuidados mais elementares de segurança.

 

Publicação: https://goo.gl/wL2fpr