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Direito dos animais
Postado em 26 de Novembro de 2019

 

No Direito brasileiro o animal é considerado uma coisa. Difícil entender, pois coisa dá uma ideia de algo inanimado. Talvez seja pelo fato de não ter domínio próprio e não poder ser responsabilizado. É necessário que alguém responda por ele. E, por isso, cabe ao dono o dever de guarda ou controle.

 

A responsabilidade civil do dono do animal x a responsabilidade civil do detentor do animal;

Os episódios causados pelos animais causando dano a alguém e, por isso, gera responsabilidade para o dono, é classificado no Direito como responsabilidade pelo fato das coisas. Por ter o dever de guarda e controle, se o animal causar algum dano a alguém, entende-se que houve uma falta de vigilância do dono. O Direito francês foi pioneiro em tratar de tal responsabilidade, tendo um artigo no Código Civil que diz o seguinte: “Cada um é responsável não só pelo prejuízo que causa pelo seu próprio ato, mas também pelo que é causado pelas pessoas por quem deve responder ou das coisas de que tem a guarda.” Um detalhe, no entanto, precisa ficar claro: embora o dever de reparar seja atribuído ao dono, só podemos que houve um ataque do animal quando o próprio dono não age ou não tenha conduta direta na causa do evento. Por exemplo: se um cachorro fugir do quintal e atacar uma criança, o dever de reparar será do dono, mas devido a um dano causado pelo animal, no qual era responsável. Nesse caso, o dono não teve conduta direta. Agora vamos imaginar outra situação: um homem anda com seu cachorro na coleira e, ao avisar um desafeto, solta a coleira e dá uma ordem ao cachorro para que ataque o outro. Nessa hipótese, o dono teve uma conduta direta e a responsabilidade será pessoal, não podendo atribuir “culpa” ao cachorro.

Ao disciplinar a matéria, o Direito utiliza um termo em latim – culpa in vigilando – que se caracteriza pela falta com o dever de cuidado, necessário em relação aos animais.

 

Responsabilidade do dono

Atribui-se responsabilidade ao dono por ser o guardião dedutivo do animal. E guardião é aquele que tem o poder de direção, de controle do animal. No entanto, a responsabilidade é presumida e não absoluta, pois pode acontecer de o dono não ter a guarda do animal do momento do ato danoso. Pode ser que o dono tenha emprestado o animal ou mesmo tenha sido roubado. Nesses casos, o dono não terá responsabilidade, pois não tinha a guarda do animal naquele momento. Para tanto, o art. 936 do Código Civil diz que a responsabilidade será do dono ou do detentor do animal, em outras palavras, aquele tinha o controle do animal no momento. A conjunção ou aponta para o entendimento de que a responsabilidade do dono não é absoluta. Significa que a responsabilidade será verificada de acordo com o caso concreto: se o dono estava com o animal ou não. Não significa, aqui, que a presença do dono é fundamental para se eximir de responsabilidade. Se assim o fosse, o dono poderia abrir o portão da casa, deixar o bicho sair sozinho e, por isso, não teria responsabilidade. Se trata da hipótese de o dono ter transferido ou perdido (sem culpa) o controle do animal, como, por exemplo, se o dono entregou o animal para o funcionário da pest shopping para a tosa e no caso de um ladrão roubar o cachorro.

Ao dono cabe a guarda e a direção sobre os animais. Nesse sentido, há presunção de culpa do dono em qualquer caso de dano, não somente por ser o proprietário, mas por ser o guardião. No entanto, a presunção de culpa é presumida, pois há situações em que o dono não tenha culpa direta, quando, por exemplo, transfere para outro o poder de direção ou tê-la perdido.

Essa é a grande diferença entre os danos provocados por animais silvestres e os domésticos. Em regra, sobre os animais silvestres, enquanto estiverem em seu habitat, ninguém tem domínio. A situação já muda nos casos em que tentam ser domesticados. Se, por exemplo, uma pessoa pega uma cobra para domesticar, qualquer dano causado por ela será de responsabilidade do dono, que assumiu a guarda e tentou ter controle sobre ela.

 

A culpa do dano causado pelo animal é absoluta ou presumida?

Ao dono cabe a guarda e a direção sobre os animais. Nesse sentido, há presunção de culpa do dono em qualquer caso de dano, não somente por ser o proprietário, mas por ser o guardião. No entanto, a presunção de culpa é presumida, pois há situações em que o dono não tenha culpa direta, quando, por exemplo, transfere para outro o poder de direção ou tê-la perdido.

 

Casos em que excluem a responsabilidade do dano do animal;

A responsabilidade do dono é objetiva, conforme leitura do art. 936 do Código Civil. Ou seja, para se atribuir responsabilidade é irrelevante que o dono tenha agido com culpa. Basta demonstrar que o dano foi causado pelo animal. No entanto, existe exceções para afastar as responsabilidade do dono, que são os casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Culpa exclusiva da vítima é quando a própria vítima contribuiu para o fato. Em outras palavras, o dono será exonerado da obrigação de indenizar quando a própria vítima provocou o evento que causou o dano, quando, por exemplo, embora um cachorro esteja preso por um coleira, uma criança vai brincar perto do animal. É muito comum vermos nas casas placas com a seguinte frase: “Cuidado, cão feroz.” E, ainda sim, alguém sobe no muro para pegar fruta e é atacado pelo cão. Nesses casos, a culpa é da própria vítima, que provocou o fato. O cão estava devidamente guardado. Outro caso de excludente de responsabilidade é a força maior. Por força maior, entende-se os casos previsíveis, mas inevitáveis. Embora o dono tenha a obrigação de cuidar e tenha o dever de vigilância e guarda e tenha a responsabilidade presumida, existem casos em que, embora tenha todo o cuidado, não possa evitar, como aqueles inevitáveis, chamados de força maior. Um fato que correu na justiça: João entrou com uma ação contra Antônio, dono de uma égua. Conta que a égua de Antônio atravessou a rua em desbarate e destruiu seu carro. Em análise imediato, seria atribuído responsabilidade de indenizar ao dono do animal. Porém, em defesa, o dono do animal alegou que a égua sofrera um ataque súbito de um enxame de abelhas. Afirma se tratar de força maior, isentando-o, portanto, de responsabilidade. A Justiça considerou que, embora tenha diligenciado em todo o cuidado, o dono do animal não teve culpa, uma vez que o ataque de abelhas foi repentino e inevitável.  

Embora a lei preveja casos de excludente de responsabilidade do dono do animal, esses ainda são uma exceção. A regra é a atribuição de culpa. Para tanto, o ônus da prova para o dono é muito maior do que para a vítima. Para essa, basta provar que o dano foi ocasionado pelo animal. Já para o dono se esquivar da responsabilidade,  é preciso provar a culpa exclusiva da vítima ou a força maior. Bem mais difícil.

 

Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aos animais;

Os maus tratos aos animais é conduta lesiva ao meio ambiente. Em caso acontecido em maio de 2013 no Estado do Rio Grande do Sul levou o Ministério Público a ajuizar uma Ação Civil Pública contra uma mulher que foi filmada agredindo um filhote da raça poodle. Para os promotores, tanto a Constituição Federal quanto a lei daquele Estado estabelecem que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos.

A Constituição Federal em seu art.225, VII, diz que é dever do Estado proteger os animais de práticas que submeta os animais a crueldade ou que possam levar à extinção. Diz, ainda, que as práticas lesivas sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas.

Existe até mesmo uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, com 14 artigos, que estatui, basicamente, que todo animal tem direito à vida, ao respeito e à proteção. Tal proteção inclui as experiências científicas, pois nenhum animal pode ser submetido à experiência que cause dor.

Porém, não obstante o sentimento de proteção permeado em várias leis internacionais,  o Código Penal brasileiro não prevê muitos casos de proteção aos animais. Sobre o abandono de animais, por exemplo, só tipifica o ato de abandono em terra alheia sem consentimento. Como o caso, também de difundir doença ou praga em animais de utilidade pública; ou alterar a marca, no gado ou em rebanho alheio, indicativa de propriedade. Parece que os casos previstos no Código  Penal visa mais proteger o interesse do homem do que do próprio animal.

No Brasil existe uma lei que trata dos crimes cometidos contra o meio ambiente, onde se enquadram os atos de agressão contra os animais – Lei 9.605 de 1998. Com base nessa lei, para os atos de maus tratos, agressão e abusos é aplicada de três meses a um ano e multa. É uma pena muito baixa e, por ser de baixo potencial ofensivo, o processo tramitaria no Juizado Especial Criminal, e o ofensor acabaria pagando algumas cestas básicas para se livrar. Precisamos de leis mais rígidas para, efetivamente, proteger os animais.

 

Órgãos competentes para receber denúncias e combater as atividades lesivas aos animais;

Existem várias ONG’s de proteção aos animais. Porém, as denúncias de maus tratos devem ser encaminhas, preferencialmente, aos seguintes órgãos: Delegacia do Meio Ambiente, IBAMA, Polícia Florestal, Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e até mesmo à Polícia Civil.