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Adoção
Postado em 30 de Setembro de 2018

       O Direito classifica a adoção como um ato jurídico solene. Mas entre tantos conceitos, o que todos concordam é que a adoção, muito mais do que um ato solene, é um ato de solidariedade e em laço de amor que se forma quando uma pessoa recebe outra como filho, independente de qualquer vínculo que possa existir.

Quem pode adotar

            Podem adotar todas as pessoas maiores, independentemente do estado civil. Não existe limite máximo de idade para adotar. O estado civil, o sexo, a condição social e a nacionalidade não são relevante para quem pretende adotar, mas é necessário ter condições morais e materiais para conseguir manter, educar e oferecer um ambiente familiar adequado para o adotando.

Não é preciso ser casado para poder adotar. A pessoa solteira ou viúva podem adotar, desde que seja, no mínimo, dezesseis anos mais velho do que o adotando. Então, uma pessoa de 18 anos só poderá adotar uma criança de, no máximo, 2 anos. 

Não será concedida adoção a mais de uma pessoa, a menos que sejam casadas ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família.

Embora a regra para a adoção conjunta seja para os casados ou companheiros em união estável, admite-se a adoção aos divorciados ou companheiros separados quando houver consenso sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que se tenha criado um vínculo de afetividade entre o adotando e aquele que não tem a guarda. Nesse caso, se for bom para o adotando, será possível a guarda compartilhada.

Quem não pode adotar

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, nem os tutores ou curadores enquanto não der conta de sua administração. Os avós, por exemplo, não podem adotar os netos. Podem pedir a concessão de guarda ou tutela, mas nunca a adoção.

Também não podem adotar os menores de 18 anos e os maiores considerados incapazes pela lei de gerir a própria existência, como, por exemplo, aquele sem desenvolvimento mental completo e os excepcionais.

A adoção por homossexual tem sido admitida pela Justiça, já que a preferência sexual não é um empecilho e não desqualifica ninguém para a adoção. No entanto, o comportamento do adotante não pode ofender ao decoro de forma a deformar o caráter do adotando.

A lei fala que poderá ser concedida adoção aos casados e aos companheiros que vivem em união estável. Mas como a união estável só era reconhecida para casais de sexo oposto, não existe previsão explícita sobre a adoção por casais homossexuais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. Com isso, abriu-se a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo que mantém uma união estável, inclusive com decisões já favoráveis.

 

Publicação: https://goo.gl/uu42j2

Quem pode ser adotado

            Pode ser adotada tanto a criança e o adolescente, quanto os maiores de 18 anos, e em todos os casos se exige uma ação judicial. Qualquer pessoa pode ser adotada, desde que a diferença de idade entre o adotante e o adotado seja de, no mínimo, 16 anos.

            Os irmãos serão adotados juntos sempre que possível, para que possam morar no mesmo lar e preservarem o vínculo familiar.

Formas de adoção

Adoção pode ser feita de forma direta, que é quando existe um acordo entre os pais biológicos e os pretendentes à adoção, com o pedido em conjunto direto na Justiça. É um risco para o adotante, pois os pais biológicos podem se arrepender e desfazer o acordo antes da sentença, o que gera uma insegurança não somente para o adotante, mas para o próprio adotado, que pode pegar um vínculo com o adotante e depois ser afastado. Ou a adoção pode ser feita mediante o Cadastro de Adoção dos pretendentes. Nesse caso, não há possibilidade de devolução da criança por conta de arrependimento dos pais biológicos.

Um procedimento muito frequente, mas à margem da lei e com a possibilidade de consequências negativas para o adotante é a adoção chamada ‘à brasileira’, quando o filho adotivo é registrado em cartório como filho biológico. É ilegal, pois a lei diz que a adoção só pode ser feita judicialmente. Outra prática à margem da lei é a chamada “pegar para criar”, quando a adoção nunca é formalizada e o adotado nunca assume a condição de filho.

Requisitos da adoção

Os principais requisitos para a adoção são:

1) idade mínima de 18 anos para o adotante;

2) diferença de idade de 16 anos entre o adotante e o adotado;

3) consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar, que só será dispensado se os pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar;

4) concordância do adotando se tiver mais de12 anos;

5) processo judicial;

6) efetivo benefício para o adotando;

7) estágio de convivência pelo prazo que o juiz fixar, que poderá ser poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar o vínculo criado;

Efeitos da adoção

            Os principais efeitos da adoção estão no âmbito pessoal e patrimonial. No pessoal o adotando passará a ter parentesco com o adotante, inclusive podendo levar o sobrenome do adotante. É como se fosse filho de sangue. Na verdade, o adotando passa a ter a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres ao filho natural. Como filho, caso não morem mais juntos, o adotando poderá requerer judicialmente a prestação de Alimentos para a manutenção de todas as despesas até os 18 anos ou 24 anos, caso esteja cursando ensino superior. No âmbito patrimonial, quando se trata de divisão de bens, o adotando tem os mesmos direitos que os filhos de sangue. Na partilha de bens não há diferença ou tratamento desigual entre os filhos de sangue e o adotado, todos estão na mesma condição.

            Os efeitos da adoção começam a valer efetivamente após o trânsito em julgado na sentença, que é quando o processo está resolvido em definitivo. A sentença, que é irrevogável, deverá ser registrada no cartório civil para todos os efeitos legais

Na adoção se rompe qualquer vínculo que existia entre o adotando e os pais biológicos, exceto nos impedimentos matrimonias, como, por exemplo, nunca poderá se casar com o pai ou mãe biológicos.

Dos deveres de proteção e direitos da criança

            No princípio a adoção visava dar um filho para quem podia ter filhos para perpetuar a família. Mas hoje, acima de tudo, o objetivo é dar um lar a quem não tem. O mais importante é proporcionar e preservar o bem estar do adotando. Por isso, todos os direitos e garantias da criança e do adolescentes estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes, além de lhes ser asseguradas todas as proteções previstas em todo o conjunto de leis do Brasil. Já a adoção de maiores de 18 anos será regida pelo Código Civil, que também não é muito diferente dos direitos previstos para os menores.

Procedimento judicial de Adoção

            A adoção sempre será feita por meio de uma ação judicial, que tramitará no Juizado Especial da Infância e da Juventude, que só poderá movida pelo próprio interessado, e nunca por procuração.

            O processo terá início a partir de cadastros estaduais e nacional com crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoais ou casais interessados em adotar. A adoção será concedida mediante a ordem nos cadastros (crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e pessoas interessadas em adotar).

            Não se admitirá a adoção fora da ordem cadastral a não ser:

       A adoção será precedida de estágio de convivência entre o adotando e o adotante, que será acompanhado por psicólogos indicados pela Justiça por um tempo fixado pelo juiz, para que possa ser avaliado se foi formado um vínculo a ponto de se constituir uma família.

       Não existe um prazo certo ou determinado para a duração do processo. Dependerá de cada Estado e cada fórum. O certo é que a Constituição Federal determina que o processo tramite no prazo mais curto possível, mas não é possível prever quanto tempo.

       E por ser irrevogável, a morte do adotante não anula a adoção e não restabelece o vínculo entre o adotando e os pais biológicos. Os pais adotivos serão para sempre os pais.  

       Como o adotado após os 18 anos tem o direito de conhecer sua origem biológica e ter acesso ao processo de adoção, sempre vale a pena contar a verdade desde o começo.