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Lei de parcelamento de débitos tributários é aprovada no RJ
Postado em 09 de Setembro de 2019

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou uma lei que garante condições especiais de parcelamento de débitos tributários às empresas em recuperação judicial. Por meio do texto da Lei n° 8.502/2019 esses contribuintes agora poderão parcelar suas dívidas com o Estado em até 120 vezes, contando ainda com possibilidade de redução de juros e multas. As empresas com mais de cinco mil funcionários e aquelas que promovem trabalhos sociais podem, inclusive, obter outros tipos de benefícios.

A recuperação judicial é uma medida jurídica prevista em Lei que visa evitar a falência de uma empresa. Ela é concedida pela Justiça mediante a comprovação de que as dificuldades financeiras da organização a põem em risco. Para auxiliar o contribuinte em sua reestruturação, o Judiciário se propõe a supervisionar as negociações das dívidas diretamente com os credores da empresa.

As dívidas tributárias, contudo, não são incluídas nos processos de recuperação judicial. Portanto, a existência de parcelamentos que possibilitem o pagamento desses débitos são fundamentais para garantir que as empresas recuperem a estabilidade. Iniciativas semelhantes à Lei aprovada no Rio de Janeiro já vêm sendo instituídas. Um exemplo é a Lei n° 13.043/2014, que possui abrangência em nível federal, inclusive.

Quanto às aplicações da Lei n ° 8.502, é importante lembrar os contribuintes só poderão usufruir de seus benefícios caso já tenham obtido a aprovação da Justiça para os seus pedidos de recuperação.

Sobre os descontos previstos pela nova medida, eles vão de 10% até 90%, sendo aplicados diante de condições específicas e variando ao se tratar de juros e multas. Para obter o teto máximo, por exemplo, o contribuinte deve optar pelo pagamento da dívida em uma única parcela. Nesse caso, ele contará com uma redução de 90% sobre o valor total do débito e de 80% sobre o montante dos juros. 

Ainda, os percentuais diminuem conforme a quantidade de parcelas aumenta. A exemplo, para parcelamentos em até 24 vezes, os descontos sobre a multa e os juros serão de 80% e 60%, respectivamente. Enquanto isso, para as empresas que optarem por um parcelamento em até 96 vezes, os índices de descontos caem para 20% sobre a multa e 10% sobre os juros. 

Os contribuintes que escolherem o prazo máximo — 120 vezes — não obterão nenhum tipo de redução sobre a dívida.

Sobre os benefícios extras para as empresas com mais de cinco mil empregados e para as desenvolvedoras de projetos sociais, a Lei prevê que, para as primeiras, o parcelamento pode ocorrer em até 180 vezes. Para as últimas, o prazo máximo permanece em 120 vezes, mas os descontos são maiores.

A Lei n° 8.502 ainda institui que os devedores não poderão utilizar o recurso da recuperação judicial apenas com o intuito de acessar o parcelamento. Pelo seu texto, inclusive, define-se que cabe ao poder Executivo regulamentar as hipóteses de concessão do benefício. 

Um dos principais objetivos da Lei é fazer com o que o Estado do Rio de Janeiro consiga arrecadar valores referentes a ICMS. Na situação atual, muitas empresas do Estado vão à falência por dívidas tributárias não alcançadas pelas recuperações judiciais, acarretando no não recebimento das contribuições relativas ao imposto.

Publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 02 de setembro, a Lei tem início de vigor previsto para 120 dias.

 

fonte: taxgroup.com.br