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Lei 8079/18 do RJ garante a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença
Postado em 31 de Agosto de 2018

Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o consumo de eletricidade.

A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor no que couber.

Lei 8079/18 do RJ