Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência de multa e juros do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ou ITD, sobre os bens incluídos em sobrepartilha em inventário. Em regra, quando uma pessoa falece, e deixa bens, deve ser aberto um inventário para que sejam partilhados todos esses bens com os herdeiros e legatários. Porém, pode ocorrer a sobrepartilha para ser feito um &...

A reforma tributária promoveu algumas mudanças que vão mudar a forma de cobrança do ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doação, também chamado de ITD. O ITCMD, que vou passar a chamar de ITD, é o imposto da sucessão hereditária, cobrado nos inventários, e também nas doações e no usufruto, porque tem como fundamento a transmissão de bens de forma gratuita. Quando a transmissão de um bem...

A Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023, chamada Lei do Desenrola, previa, no art. 28, § 1º, um prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da Lei, que foi em 03/10/2023, para que o governo, o Banco Central e os bancos, chegassem a um acordo sobre um novo modelo para os juros do cartão de crédito. Se não houvesse acordo, passaria a valer o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o ...

O informativo 795 do STJ traz julgamento interessante envolvendo atividade empresária. De acordo com o entendimento da 4ª turma do STJ, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado em casos de empréstimos contraídos por empresa para capital de Giro. Na doutrina e jurisprudência, no que tange ao direito do consumidor, muito se fala na Teoria finalista e teoria finalista mitigada O Código de Defesa do Consumidor, consagra a Teoria F...

Nesse artigo responderemos algumas perguntas sobre a contratação de pacotes de turismo e alguns direitos que protegem o consumidor. Quem pode vender pacotes de viagens? Viagem não é apenas diversão, mas também um negócio, e muito sério. Somente pode vender pacote de viagem as Agências de Viagens e as Agências de Viagens e Turismo, que estejam regularizadas junto aos órgãos de fiscalização e ...

A casa própria é o sonho de todo brasileiro. Mas para tornar esse sonho uma realidade e tirar os projetos do papel, é preciso ter cuidado com toda a burocracia e ônus que envolve, além de muitos aspectos jurídicos, muitas vezes desconhecidos por muitos. Se não for bem planejado, o sonho pode tirar o sono. Destacamos alguns aspectos que poderão ajudá-lo na hora de prever os custos e as implicaç&oti...